Decisão do ministro Edson Fachin se refere a ação impetrada em 2002
O trabalho dos procuradores do Estado de Minas Gerais recuperou R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos. Segundo informou a Advocacia Geral do Estado (AGE) , no último dia 3 de fevereiro, o Governo de Minas Gerais teve reconhecido o direito de receber o valor atualizado, que deve ser repassado imediatamente pela União ao Estado.
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, refere-se à ação movida pelo Estado contra a União, em razão de Minas Gerais ter recebido repasses de valor inferior ao devido do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o atual Fundeb.
Os procuradores do Estado de Minas Gerais vão requerer a imediata compensação com o valor da dívida junto à União, o que evita, portanto, a postergação do ressarcimento.
