Conselho da Anape se posiciona contra a Proposta da Reforma da Previdência
O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) se reuniu, no último dia 28 de novembro, durante a programação especial da 23º Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, promovida pela OAB Federal e OAB-SP, no Pavilhão de Exposições do Anhembi, na capital paulista. O presidente da Apeminas Ivan Luduvice Cunha e o vice-presidente, Carlos Alberto Rohrmann participaram do encontro.
Durante os trabalhos, os procuradores do Estado se posicionaram contrários à Reforma da Previdência, nos moldes como se encontra em trâmite atualmente. Segundo Carlos Rohrmann, que é também 2º vice-presidente da Anape, é inadmissível que tais reformas sejam realizadas sem a devida e antecedente discussão ampla e democrática com toda a sociedade. “A reforma da previdência que ora tramita não foi apresentada aos brasileiros e o que se pretende é, às pressas, impor uma estapafúrdia e gravíssima alteração em todo o sistema previdenciário de forma vertical e em prejuízo da imensa maioria da sociedade brasileira. Em 2018 haverá eleições gerais, o que se configura como o momento democraticamente adequado para que as propostas sejam submetidas à cidadania brasileira”, ponderou.
Ainda segundo ele, a Proposta em tramitação, pela primeira vez na história constitucional democrática brasileira, suprime direitos previstos de forma a não preservar direitos consolidados pelo texto constitucional vigente, em flagrante ofensa ao princípio da confiança que protege o indivíduo em face de alteração brusca na legítima e justa expectativa de seus direitos. “Para os servidores hoje submetidos ao regime previdenciário brasileiro, a proposta sequer prevê regras de transição que mantenham os parâmetros previdenciários há muito estabelecidos no texto constitucional, configurando uma verdadeira fraude constitucional, o que abala os pilares da democracia”, completou.
