Minas Gerais criará 18 novas unidades para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas
Foi assinado no último dia 19 de junho, em Belo Horizonte, um termo de pactuação entre o Estado de Minas Gerais e outros órgãos para a abertura de 18 novas unidades, num total de aproximado de 2.450 vagas destinadas à internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Essa pactuação é considerada inédita e contou com a participação do procurador Sandro Drumond Brandão, que representou a Advocacia-Geral do Estado e acompanhou todo o processo de elaboração e condução do termo de pactuação até a assinatura.
Participaram da reunião final os secretários estaduais de Planejamento Gestão, Helvécio Magalhães, de Segurança Pública, Sérgio Menezes, de Transportes e Obras Públicas, Murilo Valadares e do subsecretário de Segurança Pública de Atendimento Socioeducativo Danilo Emanuel de Oliveira Santos.
Segundo Sandro Drummond Brandão, a atuação do procurador do Estado na viabilização de boas políticas públicas ficou evidente neste caso. “Integramos um órgão de consultoria e assessoria dos gestores públicos na condução e no controle prévio de legalidade de seus atos. A presença da Advocacia-Geral do Estado oferece a segurança jurídica necessária nos projetos que envolvem o uso de recursos públicos”, frisou.
Com a assinatura da pactuação, o Estado se compromete a viabilizar dezoito terrenos, com os respectivos projetos executivos e arquitetônicos, para construção e implementação dos centros socioeducativos de internação, para abranger todas as regiões mineiras. O objetivo foi solucionar o déficit de vagas para receber e oferecer a devida atenção aos adolescentes em processo de reintegração.
Foto: ASCOM Ministério Público de Minas Gerais
