Apeminas foi patrocinadora de evento que aconteceu na Universidade Fumec, em Belo Horizonte
Aconteceu, no último dia 13 de dezembro, na Universidade Fumec, em Belo Horizonte, um seminário sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Lei Federal nº 13.655/2018. A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas) foi patrocinadora do evento e a organização do Centro de Estudos Celso Barbi Filho, da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. O presidente da Apeminas Ivan Luduvice Cunha compôs a mesa de abertura. Durante os trabalhos, foram palestrantes o professor Flávio Unes, o advogado Luciano Ferraz e o advogado-geral do Estado Onofre Alves Batista Júnior.
A mesa foi presidida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Moacyr Lobato. Compareceram o diretor da Escola da AGU/MG, procurador Federal Rodrigo Araújo Ribeiro, o diretor do Centro de Estudos da AGE e procurador do Estado Alberto Guimarães Andrade.
O seminário
Flávio Unes abordou a ‘Responsabilização dos agentes na nova lei de introdução às normas do direito brasileiro’. Ele falou sobre a controvérsia da 0criação da lei nos órgãos de controle, especialmente no Tribunal de Contas da União e no Ministério Público, pontuando a prévia discussão a respeito do projeto de lei então elaborado pelo relator Senador Augusto Anastasia.
Após essa introdução, passou a tratar especificamente sobre alguns dispositivos da nova lei, especialmente os artigos 20, caput e parágrafo único, 23, § 3º, e 28. Ao tratar dessas regras, apontou as novas formas de conduta dos órgãos de controle, bem como a jurisprudência dos tribunais. Na conclusão, o Desembargador Moacyr Lobato assinalou que o TJMG tem satisfatoriamente cumprido o dever de aplicar devidamente a lei, observando sempre a razoabilidade e a proporcionalidade.
Em seguida, na segunda palestra da tarde, o advogado Luciano Ferraz contextualizou a criação e o desenvolvimento do direito administrativo, no mundo e, especialmente, no Brasil, ressaltando que esse movimento é contínuo. Também abordou questões teóricas que se encontram no pano de fundo e discussões sobre a própria aplicação dos princípios que circundam o direito administrativo, principalmente a derrotabilidade das regras. Igualmente, na conclusão, o procurador Danilo Castro ressaltou a dificuldade de diversas questões práticas que são enfrentadas diariamente.
Por fim, com a última apresentação do Seminário ficou a cargo do advogado-geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG) Onofre Batista Júnior retomou diversos apontamentos feitos pelos palestrantes pontuando algumas críticas e abordando a questão sancionadora no direito administrativo no Brasil e no direito comparado. Além disso, apresentou considerações acerca da discricionariedade, inclusive nas transações administrativas, exemplificando a Câmara de Conciliação. Ademais, discorreu sobre a controvérsia e os questionamentos do princípio da supremacia do interesse público.
