Foto: Agência Deadline Comunicação / Anape
PEC 17/2024 atribui autonomia orçamentária para a Advocacia Pública
O movimento intitulado Dia Nacional da Mobilização pela Autonomia da Advocacia Pública, promovido, em Brasília, na última terça-feira (14/05), pela Anape, com o apoio das associações distrital e estaduais, e entidades parceiras, começou logo cedo, a partir das 10h, com solenidade no Conselho Federal da OAB.
Às 16 horas, ato solene foi realizado no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, com a presença de cerca de 400 advogados públicos estaduais, distritais, federais e municipais, como símbolo de um movimento que deve ser contínuo, visando à tramitação e aprovação da proposta.
Desde o dia anterior, segunda-feira (13/05), já se comemorava o apoiamento de 178 deputados federais à PEC, de autoria do deputado federal Carlos Sampaio (PSD/SP), que confere autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Tramitação – Superado o número mínimo de 171 assinaturas para que a Proposta fosse numerada e entrasse em tramitação, agora a PEC 17/2024 deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, para uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, conforme explicou, no evento promovido na OAB, o deputado federal Antônio Brito (PSD/BA), líder do PSD.
“Vou atuar na Casa, com vocês, para aprovar essa PEC 17/2024, de autoria do deputado federal Carlos Sampaio (PSD/SP). O próximo passo é que eu, como líder do partido, vou pedir ao presidente da Casa (Arthur Lira), para encaminhá-la para a CCJ, e farei isso hoje, na reunião do Colégio de Líderes, às 12 horas”, informou Antônio Brito. Segundo ele, a PEC precisa ter uma tramitação com a celeridade “necessária e justa”, considerando a importância de equidade com as demais funções essenciais à Justiça: o Ministério Público e Defensoria Pública.
Articulação – Ainda segundo o líder do PSD na Câmara, além da atuação no Colégio de Líderes, o movimento tem que continuar, com articulação dos advogados públicos junto aos parlamentares. E justifica: “Não tem como a Advocacia Pública, função essencial à Justiça, não ter a alteração, como nós tratamos (na PEC) nos artigos 132-A a 168 da Constituição da República, para que haja equidade com o nosso tripé das funções essenciais à Justiça”.
Em seu discurso, o presidente da Anape, Vicente Braga, articulador do movimento que culminou com a PEC 17/2024 e reuniu advogados públicos de todo o país, em Brasília, explicou os termos da proposta: “Quando a gente fala em autonomia orçamentária, não é uma autonomia que retira qualquer autonomia do chefe do Executivo. Ele ainda vai escolher o advogado-geral da União, ainda vai escolher o procurador-geral do Estado, do procurador-geral do Município, ele ainda terá todas as prerrogativas que ele mantém. A única coisa que estamos pleiteando é que nós possamos montar os nossos orçamentos, avaliar o que é importante para as nossas casas”, sustentou, referindo-se a iniciativas como aquisição de tecnologias e estruturas físicas, abertura de concursos públicos, entre outras que possam contribuir com a melhora da qualidade dos serviços prestados.
“Nós queremos ter condições de ter um próprio orçamento voltado, com repasses fixados de acordo com a aprovação da Assembleia Legislativa dos nossos Estados, por exemplo, para que a gente possa continuar fazendo o nosso trabalho – e ainda mais – entregando políticas públicas de melhor qualidade e mais célere para a população brasileira”.
Livro – Após a solenidade, foi promovido o lançamento do livro Advocacia Pública e Autonomia, de autoria de Vicente Braga.
Para mais informações sobre esse momento histórico, leia a APENews 169!
