ANAPE acompanha leitura do relatório no Senado
A Comissão especial examinou na quinta-feira (27/11), o relatório sobre emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil apresentado pelo Senador Vital do Rego (PMDB/PB). A sessão na qual, os senadores podem apenas fazer ajustes de redação ou suprimir dispositivos incluídos pelos deputados, foi acompanhada pelo diretor de Assuntos Legislativos, Marcelo de Sá Mendes
Entre as novidades destacadas pelo relator em seu voto está a previsão dos honorários de sucumbência contemplada no artigo 86 parágrafo 19.
O texto original foi elaborado a partir de anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O projeto foi analisado pela Câmara dos Deputados, onde recebeu diversas alterações, retornando ao Senado em abril deste ano.
O novo código cria mecanismos para simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Também muda o rito das ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça, entre outros pontos.
Após a leitura do relatório o Presidente da Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil, senador José Pimentel (PT/CE), concedeu vista coletiva aos Senadores para que a Comissão possa votar o relatório na sessão da próxima quinta-feira (04/12).
Depois do exame na comissão especial, o substitutivo seguirá ao Plenário do Senado para decisão final.
