Comissão de Mobilização da APEMINAS divulga comunicado e procuradores do Estado decidem não participar das atividades do PROGRAMA REGULARIZE
ATO DE MOBILIZAÇÃO
A Comissão de Mobilização, constituída por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais – APEMINAS, ocorrida no dia 15 de maio de 2015, que decidiu pela instalação de Assembleia Geral Permanente, apresenta a seguinte deliberação:
CONSIDERANDOa publicação no “Minas Gerais” do dia 11 de julho de 2015 da Resolução Conjunta SEF/AGE n° 4.794, de 10 de julho de 2015, que cria o programa REGULARIZE e constitui o Grupo Especial de Operações Conjuntas para Cobrança e Recuperação do Crédito Tributário e Não Tributário Inscrito em Dívida Ativa;
CONSIDERANDO a promessa de campanha de valorização dos Procuradores do Estado de Minas Gerais, que hoje percebem a segunda pior remuneração do país;
CONSIDERANDOque os Procuradores do Estado de Minas Gerais aguardam o cumprimento da referida promessa de campanha e que as negociações já se arrastam para o segundo semestre do ano sem existir até o momento qualquer sinalização concreta de solução da questão remuneratória da carreira;
CONSIDERANDO que, não obstante a crise econômica mundial, a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais já arrecadou para os cofres públicos no ano de 2015 mais de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por mês, sendo a segunda melhor Procuradoria de Estado do Brasil em porcentagem de recuperação de dívida ativa;
CONSIDERANDO que, apesar de ser o segundo melhor órgão do Brasil em recuperação de dívida ativa, os Procuradores do Estado de Minas Gerais recebem a segunda pior remuneração do Brasil;
CONSIDERANDO que, apenas no ano de 2015, os Procuradores do Estado de Minas Gerais já economizaram maisdeR$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para os cofres públicos;
CONSIDERANDO que, em que pese a histórica, exitosa e fraterna parceria entre os Procuradores do Estado de Minas Gerais e as respeitáveis e essenciais carreiras integrantes da Secretária de Estado da Fazenda, há a necessidade urgente de uma solução definitiva da política remuneratória dos Procuradores do Estado de Minas Gerais para que sejam remunerados de maneira condigna com os resultados apresentados pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e com as demais funções essenciais à justiça;
A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais – APEMINAS, através da Comissão de Mobilização instituída em Assembleia Geral Extraordinária, DELIBERA pela NÃO PARTICIPAÇÃO dos Procuradores do Estado de Minas Gerais em quaisquer atividades relacionadas ao Programa REGULARIZE, previsto na Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.794, de 10 de julho de 2015,até posterior orientação desta Comissão de Mobilização.
Belo Horizonte, 14de julho de 2015
Gustavo Chaves Carreira Machado
Presidente da Comissão de Mobilização
Ivan Luduvice Cunha
Vice-Presidente da Comissão de Mobilização
