Conselho da ANAPE se reúne em Brasília
O Conselho Deliberativo da ANAPE esteve reunido na terça-feira (13/09), na sede da seccional da OAB do Distrito Federal, em Brasília. O presidente da APEMINAS, Ivan Luduvice Cunha e o vice Carlos Rorhmann estiveram presentes junto a representantes de 19 Estados. Na ocasião, o Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, fez um relato sobre as principais proposições legislativas de interesse da carreira que estão tramitando no Congresso Nacional. Entre elas, a EC 93, recentemente promulgada, o PL 2412, e a que desvincula os subsídios das demais carreiras dos subsídios dos ministros do STF.
A proposta de política de recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa foi um dos principais temas debatidos, tendo o presidente da associação de Roraima, Edival Braga, apresentado ao plenário, proposta para que a ANAPE atue junto ao Congresso Nacional para a elaboração de legislação alterando a política de recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa.
Na sequencia, o presidente da APES, Leonardo Carvalho, apresentou um balanço dos preparativos para o XLII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, que acontecerá entre os dias 11 e 14 de outubro, em Vitória, no Espírito Santo, conclamando aos colegas presentes que incentivem nos estados uma participação ainda maior. Na oportunidade, o presidente da APEB, Roberto Figueiredo, encaminhou a pré- candidatura da Bahia para receber a XLIV edição do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, em 2018. A candidatura será apresentada oficialmente em Vitória.
O Diretor de Inativos, Manoel Sales Sobrinho, propôs que a ANAPE encaminhe inicial ao CNJ em nome dos Procuradores da Paraíba para o pagamento de precatórios que estão parados desde 2005. Também reivindicou o pedido de instalação de auditoria administrativa junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba. O tema será analisado pelo Diretor de Prerrogativas, Marcos Savall.
A reunião discutiu ainda o projeto do Centro de Estudos Jurídicos da criação de cursos para a formação dos Procuradores e as propostas de parceria com o CERS e o IDP para o oferecimento de curso sobre o novo CPC e quanto à Metodo e solução extrajudicial de conflitos. Fábio Capucho anunciou que durante o Encontro Nacional em Vitória irá submeter à plenária proposta de alteração e ajustes do regimento para a apresentação de teses nos próximos Congressos da classe.
Já o Diretor de Filiação e Convênios, Cláudio Cairo, lançou oficialmente a plataforma para a realização do diagnóstico das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF, que nos próximos dias estará sendo divulgada junto aos Procuradores e às PGEs.
Outro tópico abordado foi a questão da acessibilidade nas Procuradorias nos Estados, ocasião em que o Procurador da Bahia, Mario Lima, sugeriu que a ANAPE encaminhasse às PGEs proposta de realização de campanha sobre o tema. Observou ainda, que em inúmeras situações os Procuradores são obrigados a atuar contrários à Lei de Inclusão em função da omissão do Estado em se adequar à legislação. Ressaltou que a Advocacia Pública não é insensível, nem conivente com a situação nos Estados, mas lembrou que é importante que os gestores saibam que os advogados públicos tem compromisso e preocupação com a causa.
O plenário deliberou ainda por unanimidade que a ANAPE, por sugestão do presidente da APESE, Mario Marroquim, ingresse com ADPF no STF contra o parcelamento dos salários que vem sendo praticado em alguns estados da federação.
Por fim, o representante da ANAPE junto ao MOSAP, Evandro Dias Costa, relatou sobre as atividades desenvolvidas pela entidade junto ao Congresso nacional e que culminou com a criação da Frente Parlamentar mista em defesa da Previdência Social. Informou ainda quanto à eleição para a renovação da diretoria e dos conselhos deliberativo e consultivo do MOSAP.
