Vice-presidente da APEMINAS esteve presente e se reuniu com relator da PEC 82/2007
O vice-presidente da APEMINAS Carlos Rorhmann representou a entidade, no último dia 29 de março, em Sessão Solene, acontecida na Câmara dos Deputados, em Brasília, em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública. Após a realização da Sessão, o relator da Proposta de Emenda à Constituição 82/2007 Lelo Coimbra recebeu, em seu gabinete, além do diretor da APEMINAS, o diretor de Filiação e Convênios da Associação Nacional da Classe (ANAPE) Cláudio Cairo Gonçalves e o diretor financeiro da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP). Fabrizio Pieroni. A PEC 82/07, chamada PEC da Probidade, garante a autonomia administrativa, financeira e orçamentária para a Advocacia Pública.
Durante a solenidade, o 1º vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho, que representou a entidade, relembrou o trabalho realizado pelo Poder Legislativo para o fortalecimento das carreiras da advocacia pública. “Cada movimento que esta Casa faz, reconhecendo a importância da advocacia pública como função essencial da Justiça e como essencial dentro da estruturação do Estado democrático de direito, renova as forças dos advogados públicos de todo o Brasil”, declarou.
O procurador falou ainda sobre a necessidade de colocar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 82/2007 na pauta das comissões legislativas: “A PEC 82 busca a autonomia no sentido de permitir que os advogados públicos de todo o Brasil exerçam as suas atividades com maior tranquilidade e dispondo das prerrogativas fundamentais para o exercício dessa função”.
O combate à corrupção no Brasil e a busca pelos recursos sonegados dos cofres públicos foram apontados pelo 1º vice-presidente como algumas das funções desempenhadas pelos advogados públicos que comprovam a necessidade de se garantir que as prerrogativas e a autonomia desses profissionais sejam asseguradas pela Lei.
A reforma da Previdência, tema constante nas pautas debatidas pela Anape, também foi abordada pelo vice-presidente. Diante do quadro recente de decisões do Planalto a respeito da inclusão ou retirada de categorias do serviço público, Telmo Lemos defendeu que a reforma precisa ser estruturada de modo a não violar legítimos direitos expectados pelos servidores.
“Não vou dizer aqui que não há o que reformar. Pode haver, mas nós temos, sim, que respeitar direitos expectados justamente por todos os procuradores dos Estados e por todos os servidores públicos do país”, avaliou.
O procurador do Estado do Rio Grande do Sul também acrescentou que é necessário agir com cautela durante todo o processo de mudança: “Se vamos caminhar para a reforma da Previdência, que caminhemos com cuidado e que respeitemos aqueles que, de uma forma ou de outra, são os que prestam serviços para esta nação”.
O deputado Alessando Molon (Rede/RJ) presidiu a solenidade e aproveitou a ocasião para parabenizar o trabalho dos procuradores dos Estados no processo de recuperação fiscal das unidades federativas. Em defesa da atuação desses profissionais, Molon tomou a unidade federativa que representa como exemplo.
“Nós vivemos dias muito difíceis no Rio de Janeiro, e hoje foi mais um deles. Mas tenho certeza que os procuradores do Estado vão ser decisivos para a recuperação e a reconstrução do Rio de Janeiro, ao contrário do que muitas vezes se anuncia: como se garantir a estrutura necessária para os procuradores do Estado fosse um desafio e um problema”, analisou.
Além dos citados, também participaram da solenidade a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça; o vice-presidente da Associação dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Rogério Filomeno; o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Linhares; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anprev), Antônio Rodrigues da Silva; a presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Márcia David; e a diretora financeira da Associação Nacional dos Procuradoes Municipais (Anpm), Anne Karole Fontenelle.
Com: ASCOM ANAPE
