O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, recebeu em seu gabinete, nesta quinta-feira (26), representantes de duas Associações Nacionais da advocacia pública brasileira, para tratar da Suspensão de Liminar 879/RR, que versa sobre lei municipal que autorizou a transposição de ocupantes do cargo de Analista Jurídico para a carreira de Procurador do Município de Boa Vista (RR). O Diretor Administrativo e Financeiro e, presidente da APDF, Helder Barros, representou a ANAPE na audiência da qual também participaram, a vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Dayse Alencar, e o Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Boa Vista (APMBV), Fábio Alencar, além do ex-presidente do CFOAB. Ophir Cavalcante, advogado da ANPM.
Durante a visita, os membros das entidades representativas da Advocacia Pública ressaltaram a necessidade de aplicação do recém editado enunciado da Súmula Vinculante n. 43, que estabelece a vedação à transposição de cargos, em homenagem ao princípio do concurso público específico. Esclareceram ainda que a decisão da SL 879 pode ensejar perigoso precedente que preocupa a toda a Advocacia Pública brasileira, eis que não são raras as tentativas de edições de leis com o mesmo objetivo.
O Presidente do STF recebeu e ouviu as explicações da ANPM e ANAPE, tendo parabenizado a atuação conjunta das entidades.
Com Ascom ANPM
