Material em defesa do acerto de contas com as perdas da Lei Kandir foi distribuído
O presidente da APEMINAS Ivan Luduvice Cunha e o vice Carlos Rohrmann, participaram, no Hotel Ouro Minas, no último dia 13 de julho, do Encontro do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF). A Associação apoiou o evento, que foi realizado pela primeira vez em Minas Gerais. Compareceram os integrantes do Colégio para discutir extensa pauta durante a reunião coordenada pelo presidente do Colégio, Francisco Wilkie.
Na abertura, o advogado-geral do Estado de Minas Onofre Alves Batista Júnior destacou que as Procuradorias-Gerais estão assumindo o protagonismo na solução de problemas fundamentais no federalismo brasileiro. “Num cenário de crise, temos conseguido vitórias que antes poderiam parecer impossíveis”. Ele também destacou que Minas Gerais se rebela contra o centralismo político exercido pela União. “Atuamos em consonância com as Associações em âmbitos nacional e estadual pela busca, por exemplo, do acerto de contas com a União sobre as perdas com as desonerações previstas na Lei Kandir”, disse.
O presidente da APEMINAS Ivan Luduvice Cunha destacou a importância da presença da Associação na reunião como forma de se posicionar ao lado do Estado na busca pelo acerto de contas com a União. “Incluímos no kit do evento nossa lâmina informativa sobre a calamidade financeira decorrente das perdas com a Lei Kandir. Os procuradores do Estado de Minas estão mobilizados para que não aconteça a quebra do Pacto Federativo”, considerou.
Além da quebra do Pacto Federativo – exigências do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), Imposto de Renda de servidores públicos e Lei Kandir -, também foram debatidas a compensação previdenciária e a utilização de depósitos judiciais.
ANAPE apresentou Diagnóstico das Procuradorias
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) Telmo Lemos Filho e o vice, Bruno Hazan compareceram à reunião do Colégio para apresentar o Diagnóstico das Procuradorias dos Estados. A pesquisa buscou analisar aspectos da carreira e dos órgãos constitucionalmente incumbidos de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação. “O objetivo é contribuir para o aprimoramento da gestão e melhor planejamento das instituições”, disse Telmo.
Direitos Humanos
A advogada-geral da União, Grace Fernandes Mendonça propôs, durante a reunião, uma atuação coordenada das Procuradorias-Gerais dos Estados com a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre questões submetidas ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Ela sugeriu a instituição de uma rede de cooperação entre advocacias públicas para a atuação do Brasil no SIDH. “Visamos à adoção de providências relativas à prestação de subsídios, de fato e de direito, pelos estados e pelo DF à União, para a elaboração das manifestações da República em petições e casos perante os órgãos do SIDH”, considerou.
