Associação pede providências sobre o Decreto 47.058/2016
A APEMINAS interpelou, no último dia 17 de outubro, o advogado-geral do Estado e o governador do Estado de Minas Gerais exigindo providências sobre o Decreto n° 47.058/2016, publicado sábado na imprensa oficial.
Leia, nos dois links ao final dessa matéria, o ofício enviado ao AGE. O enviado ao governador segue nos mesmos termos, exigindo a revogação do decreto.
A Associação elaborará ADI contra a lei que instituiu a reforma administrativa feita pelo atual governo, sendo também objeto da ADI o mencionado decreto.
Atenciosamente,
A Diretoria da APEMINAS
