Após cinco anos de negociações com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) alcançou a solução consensual que permitirá a retomada do Programa de Regularização Fundiária Rural em 11 municípios da região conhecida como Alto Rio Pardo, no Norte de Minas.
O termo de acordo preliminar entre o governo de Minas e o MPMG foi assinado na última terça-feira, em Montes Claros, no Norte de Minas, pelo governador Romeu Zema. A expectativa é de que cerca de 10 mil posseiros de terras devolutas do Estado sejam beneficiados com a negociação promovida pela Regional Montes Claros da AGE-MG, segundo informações do governo de Minas.
De acordo com o advogado regional do Estado em Montes Claros (AGE-MG), João Paulo Pinheiro Costa, esse termo é o primeiro passo para a retomada da regularização, suspensa há 11 anos, em virtude de duas liminares concedidas em ações civis públicas propostas pelo MPMG, que impedem qualquer ato de regularização em 11 municípios da região: Rio Pardo de Minas, Salinas, Fruta de Leite, Padre Carvalho, Santa Cruz de Salinas, Rubelita, São João do Paraíso, Vargem Grande do Rio Pardo, Indaiabira, Santo Antônio do Retiro e Ninheira.
“Essas ações foram propostas contra supostas grilagens de terras na região, impedindo qualquer regularização. Há cerca de cinco anos, em atendimento a pedido da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa), antiga Seda, a AGE-MG passou a interagir com o MPMG na busca de solução consensual”, explicou. Segundo ele, esse termo, que ainda precisa ser homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), vai permitir que o Estado retome os procedimentos de regularização.
A procuradora do Estado de Minas Gerais, Gabriela Silva Pires e Oliveira, também participou das negociações, pela AGE-MG. “Sabíamos que essa pauta era extremamente prioritária e não foram medidos esforços, nos últimos meses, para que esse acordo se concretizasse da forma técnica que melhor atendesse ao Estado de Minas Gerais e à Seapa”, informou. Segundo ela, “foram várias reuniões on-line e presenciais com o Ministério Público. Foi um esforço conjunto para chegarmos ao termo da forma que foi elaborado”, informou.
De acordo com João Paulo Costa, há outros atores que “se doaram para a consecução dessa minuta de acordo”. Entre eles, a promotora de Justiça Danielle Queiroz e o subsecretário de Regularização Fundiária, José Ricardo Roseno.
Segurança – Segundo o governo de Minas, a regularização fundiária proporcionará maior segurança jurídica aos agricultores, possibilitando o investimento nas terras, o acesso ao crédito rural, além do recebimento do título da propriedade. O superintendente de Regularização Fundiária da Seapa, Pedro Garcia, informou que, após a homologação do acordo, haverá condições de entregar os primeiros títulos em aproximadamente dois meses.
Para a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas), Célia Cunha Mello, esse termo confirma a importância da advocacia pública para o Estado. “Esse caso, que é exponencial e relevante para essa comunidade e para a região de Montes Claros, materializa a relevância do trabalho do procurador do Estado, cujo escopo funcional é realizar, concretamente, o interesse público e o interesse comum. Por isso, a nossa função é reputada essencial e indispensável à administração da Justiça”, argumenta.
