Na última terça-feira, dia 03/12, a Advocacia Geral do Estado (AGE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) divulgaram a conclusão das negociações que resultaram no Acordo de Leniência com a empresa SAP Brasil Ltda.
Como resultado do Acordo, que teve a interveniência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a empresa pagará mais de R$ 66 milhões de reais, em parcela única, em até 30 dias. Esse montante corresponde aos pagamentos a título de ressarcimento ao erário, multas com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e, em virtude da participação do MPMG e da celebração do TARD, danos morais coletivos.
Além do pagamento dos valores acordados, a SAP Brasil Ltda disponibilizou às autoridades documentos e informações sobre os ilícitos praticados que devem possibilitar a recuperação de novos ativos ao Estado e a responsabilização dos demais envolvidos.
Conforme determinações vigentes na Lei nº 12.846, no Decreto Estadual nº 48.821/2024 e na Resolução Conjunta CGE/AGE nº 04/2019, os valores pagos a título de ressarcimento ao erário e a multa administrativa serão integralmente destinados ao Tesouro Estadual; já os valores pagos a título de dano moral coletivo serão revertidos em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP), conforme estabelecido no TARD que compõe a negociação.
A Apeminas parabeniza todos os Procuradores do Estado de Minas Gerias que se dedicaram a esse caso de forma determinada e eficiente, obtendo esse resultado expressivo para os cofres públicos e, por consequência, para a sociedade mineira.
