Procuradores mineiros participam ativamente de reunião em Brasília
Aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília, no último dia 11 de novembro, audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2015. Em trâmite na Casa, a matéria, se aprovada, causaria desestrutura no sistema jurídico estadual, violando o princípio da unicidade da representação judicial dos serviços jurídicos dos Estados, consagrados no artigo 132 da Carta Magna, no artigo 69 da ADCT e na jurisprudência do STF da ADI 484/PR, contrariando assim os princípios da segurança jurídica e eficiência.
Os procuradores mineiros Ricardo Righi e a advogada-regional de Brasília Vanessa Saraiva participaram da reunião e representaram a APEMINAS e a Advocacia-Geral do Estado (AGE). Segundo a procuradora, a aprovação da PEC representaria um retrocesso, além de ferir a autonomia federativa dos estados”, disse.
Atualmente, a Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal (ANAPE) está mobilizada em busca de sensibilizar os parlamentares sobre o retrocesso que acarretaria a aprovação da matéria.
