APEMINAS esteve representada nas atividades em Brasília
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (06/08), por 445 votos a favor e 16 contra o substitutivo da PEC 443/09 que teve seu texto alterado e aprovado em Comissão Especial. A PEC 443/2009, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), fixa parâmetros remuneratórios para a Advocacia-Geral da União, Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, Defensores Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, Delegados das Polícias Federal e Civil e Procuradores Municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes (Redação do substitutivo de Comissão Especial). Ou seja, a proposta assegura tratamento igualitário entre as carreiras jurídicas.
O vice-presidente da APEMINAS Ivan Luduvice e o procurador do Estado, Ricardo Righi estiveram presentes e representaram a entidade no acompanhamento das atividades.
O texto, no entanto, só foi aprovado depois de apreciados e, rejeitados, pelos 466 parlamentares presentes, os pedidos de preferência para a votação de emendas aglutinativas que ampliavam as carreiras abrangidas pela proposta. De acordo com o texto, o índice de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) será usado para encontrar a maior remuneração da carreira. Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$ 33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, criando uma espécie de gatilho salarial, pois o aumento será automático assim que o subsídio dos ministros do Supremo aumentar no futuro.
O texto prevê um escalonamento dos demais integrantes dessas carreiras, contanto que as diferenças entre um e outro padrão não sejam superiores a 10% ou inferiores a 5%.
Desde o início da manhã a direção executiva da entidade ao lado de dirigentes e associados das estaduais de Minas Gerais, Pernambuco, Distrito Federal, Tocantins, Piauí, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Sergipe, Rio Grande do Sul, Roraima e Paraíba, intensificaram os contatos com parlamentares de suas bases, além de participar de reunião com líderes e o Presidente da Casa Eduardo Cunha. A atuação serviu para sensibilizar os parlamentares quanto à origem da Proposta de Emenda à Constituição, em Minas Gerais, com vistas a assegurar o equilíbrio de forças entre as funções essenciais à justiça.
Ao final da votação o Presidente Eduardo Cunha agendou para a próxima terça-feira (11/08) a votação dos destaques encaminhados por diferentes bancadas buscando a inclusão de outras carreiras na PEC. Cunha alertou ainda que a votação do texto em segundo turno estará condicionada à aprovação da PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a transferência de encargos a estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Essa PEC faz parte do debate sobre novos parâmetros relacionados ao pacto federativo.
Para assegurar a vitória em plenário, ao longo das últimas semanas, a direção da ANAPE intensificou a atuação junto aos parlamentares e demais entidades de classes abrangidas pela emenda através de ação coordenada buscando a aprovação da PEC 443/09. Entre elas, destaca-se a nota conjunta publicizada pela ANAPE e ANADEP explicando aos parlamentares que a proposta não tem impacto financeiro relevante nos Estados e no Distrito Federal, uma vez que a quase totalidade das unidades federadas, já garantem tratamento isonômico entre as carreiras previstas no Título IV, Capítulo IV, Seções II e IV, da Constituição Federal.
Para o presidente da ANAPE, Marcello Terto, a aprovação em 1º turno é a coroação do trabalho realizado ao longo dos seis anos de tramitação da PEC visando o fortalecimento da classe.
