Experiência da PGE-RJ é pioneira no país e inspira boas práticas
A Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), criada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em maio de 2012, iniciou suas atividades setembro de 2013, e, em parceria com outros órgãos envolvidos, tem promovido a resolução administrativa de demandas de saúde, reduzindo o ajuizamento de ações contra o Estado e preservando o direto à saúde da população.
Esse desempenho positivo tem servido de inspiração para outras Procuradorias pelo Brasil, como, por exemplo, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina. O projeto pioneiro recebeu menção honrosa na 11ª edição do Prêmio Innovare, e ainda foi tema de entrevista veiculada na imprensa, na qual o Procurador Rodrigo Mascarenhas, um de seus idealizadores, pôde dar maiores detalhes.
Para reduzir a litigiosidade envolvendo a administração pública estadual será criada em Santa Catarina a Câmara de Resolução de Conflitos Extrajudiciais na área da Saúde.
A iniciativa da Secretaria de Estado da Saúde e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai envolver outros órgãos, como Tribunal de Justiça (TJ) e Defensoria Pública do Estado (DPE).
Para avançar na proposta, recentemente, foi realizado um encontro dos procuradores do Estado Fernando Mangrich, responsável pelo Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde da PGE, e Daniel Cardoso, consultor jurídico na Secretaria de Estado da Saúde, com o defensor público-geral em exercício, Sadi Lima, e a defensora pública Dayana Luz.
O projeto, que ainda está na etapa inicial, prevê uma fase pré-processual na qual se tentaria a solução administrativa para o cidadão que não teve sua demanda atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), evitando o ajuizamento de ações.
A proposta é começar com um tipo de medicamento, para estabelecer rotinas extrajudiciais e, com o tempo, estender para outras demandas, como consultas com especialistas, exames e procedimentos cirúrgicos e clínicos.
De acordo com o procurador Daniel Cardoso, além de reduzir a litigiosidade, a criação da Câmara busca diminuir os gastos com a judicialização na área da Saúde. “O Estado gastou cerca de R$ 150 milhões em 2014 na entrega de medicamentos pela via judicial. Em muitos casos, isso se deve à falta de critérios e comunicação entre órgãos envolvidos, já que medicamentos similares e com o mesmo efeito são distribuídos gratuitamente pelo poder público”, explica.
“A aproximação institucional dos órgãos envolvidos nesses processos é o primeiro passo para chegarmos a uma rápida solução para os problemas existentes na área da saúde pública”, afirma a defensora pública Dayana Luz, acrescentando que embora a demanda judicial acaba por colocar o Estado e a Defensoria em lados opostos, a realidade é que todos os interesses se voltem para oferecer um serviço público de saúde de qualidade.
No início de março, os dois procuradores, junto com representantes do TJ e da DPE, devem visitar a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para conhecer um projeto similar implantado por aquele órgão. A iniciativa recebeu menção honrosa no Prêmio Innovare 2014, que premia e dissemina práticas inovadoras realizadas no âmbito do Poder Judiciário.
