Advocacia Pública divulga ofício remetido ao Planalto
As entidades representativas da Advocacia Pública encaminharam à presidente Dilma Rousseff, Carta Aberta onde destacam o relevante papel que os advogados públicos desempenharão para assegurar a implementação e a viabilidade das políticas públicas. A ANAPE e as demais entidades que integram Movimento Nacional pela Advocacia Pública, pedem ainda apoio à PEC 82/07, que prevê autonomia orçamentária, administrativa e técnica para a Advocacia Pública nos três níveis da federação.
O documento ressalta que ao aprovar a PEC 82/07 será conferida à Advocacia Pública a necessária autonomia administrativa, orçamentária, financeira e técnica para fazer frente a toda a estrutura de ação de que já dispõem todas as demais Funções Essenciais à Justiça.
Ao final da “Carta aberta da Advocacia Pública à presidenta Reeleita, Dilma Rousseff”, as entidades solicitam que a presidenta da República “manifeste um sereno voto de apoio à PEC nº 82/2007, A PEC DA PROBIDADE E DO FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA”
