Assembleia debateu paralisação de políticas de segurança pública em Minas
O procurador do Estado de Minas Gerais Sandro Drumond Brandão participou, no último dia 6 de outubro, de audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Solicitada pela deputada Marília Campos e pelo deputado Doutor Jean Freire, a reunião tratou da paralisação de políticas de segurança pública em Minas Gerais.
Com a paralisação da Política de Prevenção Social à Criminalidade do Governo de Minas, em agosto deste ano, a redução de homicídios nas áreas atendidas, que era de 23% em relação ao ano anterior, caiu para apenas 5%, segundo informações da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
O carro-chefe é o Programa Fica Vivo, com foco na redução de homicídios de adolescentes e jovens, que trabalha com oficinas de esporte, cultura e arte e outras ações. Formam ainda a política de prevenção os programas Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa), Mediação de Conflitos (PMC) e o Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (Presp).
Durante a audiência, Sandro Drumond, que representou a Advocacia-Geral do Estado, declarou que o governo já entende os atuais programas de prevenção à criminalidade como política de estado. “Nossos recursos foram interpostos em tempo recorde na justiça. Mas há um processo judicial, com regras e temos que respeitá-las”, afirmou.
Sandro completou que a AGE tem buscado uma solução para resolver o problema da paralisação dos programas.“A Advocacia-Geral do Estado, ciente da importância desta política pública de Estado, já estudou e apresentou à Secretaria de Estado de Segurança Pública alternativas para a retomada dos programas interrompidos”, disse.
A interrupção das políticas ocorreu após o governo anunciar o Instituto Elo como vencedor do edital para operacionalizá-las, por meio de um termo de parceria, com a respectiva transferência de recursos. Das três Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) inscritas – além do ganhador, o Viva Rio e o Ijuci –, este último questionou o resultado e entrou com recurso na justiça. E até agora, a juíza responsável não julgou o caso.
Prevenção é mais eficaz e barata que repressão
A deputada Marília disse que aguarda o envio do PL à Casa e que a comissão vai agilizar sua tramitação. “Estou convencida que o programa merece ser ampliado e transformado numa política de estado”, defendeu. Ela comparou os gastos mensais de um atendido pela política de prevenção – cerca de R$ 90 -, com os de um detento no sistema penitenciário – entre R$ 2.500 a R$ 3 mil. “A justificativa econômica não pode ser usada”, asseverou.
Eduardo Batitucci, pesquisador da Fundação João Pinheiro, reforçou que essa política é a mais eficaz e barata da área de segurança pública. “É a única que efetivamente funciona e com a participação das comunidades onde atua”, relatou, embasando-se em dados: de 2004 a 2014, foram poupadas 600 vidas, graças a esses programas, o que equivale a um ano inteiro de homicídios em Belo Horizonte.
Vários colaboradores da política social deram seu depoimento sobre a redução da criminalidade e outras mudanças benéficas após a introdução das oficinas de aprendizado; e reivindicaram a volta da política de prevenção.
Ao final, foram aprovados diversos requerimentos solicitando providências ao governo no sentido de retomar a política de prevenção à criminalidade.
Com ASCOM Assembleia de Minas
