VI Congresso dos Procuradores do Estado de Minas Gerais tem início em Belo Horizonte
Foram inaugurados, nesta quinta-feira (26/11), no auditório da OAB/MG, os trabalhos do VI Congresso dos Procuradores do Estado de Minas Gerais “Novo CPC. Uma nova advocacia pública”, promovido em parceria pela Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais, a APEMINAS, juntamente à Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG), por meio do Centro de Estudos Celso Barbi Filho. Nessa edição, o tradicional evento se volta à perspectiva de um Novo Código de Processo Civil e a necessidade de discussões sobre as mudanças significativas que ocorrerão na prestação da tutela jurisdicional. Essas transformações exigem uma nova postura dos advogados e consultores jurídicos, inclusive antes do ajuizamento das ações. Para tanto, é preciso conhecer as inovações e refletir sobre as consequências delas decorrentes.
O presidente da APEMINAS Gustavo Chaves Carreira Machado inaugurou oficialmente o evento. Ele lembrou a importância de se abordar os aspectos do Novo Código de Processo Civil correlacionado à atuação dos procuradores de Estado. Segundo ele, a Advocacia de Estado presencia atualmente um cenário de incertezas em um ambiente político instável, suscetível a investidas oportunistas e ilegítimas, desprovidas de compromisso com o Estado Democrático de Direito. “Hoje, constatamos um ambiente de apreensão e expectativa no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, envolta por uma crescente e compreensível preocupação por parte dos Procuradores do Estado quanto ao futuro da advocacia pública estadual”, frisou.
Ainda em seu pronunciamento, Gustavo destacou a necessidade urgente de fortalecimento da Advocacia-Geral do Estado com a ampliação de sua atuação nas Secretarias de Estado, órgãos jurídicos, autarquias e fundações públicas, no exercício da chefia no assessoramento jurídico destas instituições, em consonância com a exclusividade da consultoria jurídica e da representação judicial do Estado, preconizada na Constituição da República e já fartamente garantida pelo Supremo Tribunal Federal. “Lamentavelmente, a Advocacia Pública mineira recentemente tem sido alvo de ataques escusos e ilegítimos, tais como ajuizamento de ADI contra o cargo de advogado-geral privativo de procurador do Estado; ingerência indevida da Controladoria Geral; e pareceres jurídicos elaborados de forma irresponsável por autoridades estranhas aos quadros da AGE e em desacordo com as orientações jurídicas dos procuradores do Estado, que vinculam toda a Administração Pública. Tenham certeza de que a APEMINAS nunca transigiu e jamais irá transigir com prerrogativas ou direitos, que nos são bastante caros e fundamentais ao desempenho de nossas atribuições constitucionais”, concluiu.
Durante a conferência de abertura, o advogado-geral do Estado Onofre Alves Batista Júnior lembrou o esforço da Advocacia-Geral do Estado para desjudicializar processos, o que desafoga a justiça mineira e traz recursos para os cofres do Estado. “Temos utilizados as Certidões da Dívida Ativa (CDA’s) para cobrar multas que antes não eram alvo de esforços. Esse nosso papel como agente de mudanças e evoluções faz parte de todo o processo de renovação institucional. A capacidade dos nossos procuradores do Estado nos surpreende a cada dia. Elaboramos tese para buscar os depósitos judiciais, o que hoje é realidade, o que ganhou as notícias em todo o Brasil. Identificamos as ações e apresentamos a solução”, frisou.
Em seu pronunciamento, o 1º vice-presidente da ANAPE Telmo Lemos Filho lembrou que a carreira dos procuradores do Estado está em construção e o objetivo somente será alcançado com a união entre todos os advogados públicos brasileiros. “A APEMINAS tem sido parceira em todas as atividades da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal em busca da valorização da categoria. Nosso patamar, por vezes, não é reconhecido e adotado em alguns estados. Não podemos mais conviver com condições remuneratórias abaixo de nossa importância constitucional e com constantes desrespeitos às nossas prerrogativas. A ANAPE está sempre disposta a agir em ocasiões de usurpação dos direitos dos procuradores do Estado em todo o Brasil”, frisou.
O presidente da Comissão da Advocacia Pública Estadual da OAB/MG, Alessandro Castelo Branco deu as boas-vindas em nome da instituição anfitriã e destacou a relevância do tema. Também lembrou a importante presença de acadêmicos de Direito, que são o futuro da Advocacia brasileira.
Conferência de Abertura
O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Elpídio Donizzetti inaugurou oficialmente a série de palestras. Ele foi integrante do grupo de juristas nomeados pelo Congresso para elaborar o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Ele acaba de lançar o livro “Novo Código de Processo Civil – Comentado”.
Em sua Conferência “Panorama Geral do novo Código de Processo Civil”, Elpídio abordou fundamentalmente a realidade política brasileira, com viés aos recentes fatos ocorridos no Congresso Nacional, que culminaram na prisão de um senador da República. “Eu fiquei surpreso por saber que aquilo era crime. Daqui a pouco vai faltar autoridade para mandar prender outras autoridades”, afirmou.
O ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais também trouxe detalhes de sua atuação junto ao grupo que elaborou o anteprojeto.
Evento continua com palestras nesta sexta-feira
O VI Congresso dos Procuradores do Estado de Minas Gerais terá prosseguimento nesta sexta-feira (27/11). Serão palestras voltadas aos institutos inovadores como o Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas repetitivas. Painéis específicos tratarão da reestruturação da tutela provisória e da nova concepção da tutela de urgência, bem como de aspectos controversos sobre a produção de provas, a interposição de recursos e as exigências mais rigorosas de fundamentação das decisões judiciais.
Segundo as Comissões Científica e Organizadora, “um dos aspectos destacados no Congresso será o novo patamar reconhecido em 2015 à conciliação nos litígios em que uma das partes seja a Administração Pública. Serão tratados os temas da arbitragem, da mediação e dos negócios jurídicos processuais inseridos no Novo CPC”.
Também haverá o lançamentos dos livros “Advocacia Pública e o Novo CPC: A Fazenda Pública em Juizo”, de Nilson Carlos de Almeida Coutinho; “Escritos sobre o papel do Procurador do Estado”, de Sávio de Aguiar Soares e o “Novo Código de Processo Civil – Comentado”, de Elpídio Donizzetti.
Confira a programação aqui.
Mesa de Abertura – Compuseram a mesa de abertura dos trabalhos o presidente da APEMINAS, Gustavo Chaves Carreira Machado, o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, o vice-presidente da APEMINAS, Ivan Luduvice Cunha, o presidente da Comissão da Advocacia Pública Estadual da OAB/MG e procurador do Estado, Alessandro Castelo Branco, o 1º vice-presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, o diretor da Escola da Advocacia-Geral da União em Minas Gerais, Gregore Moreira de Moura, o vice-presidente da APROMBH, Rodrigo Rabelo de Faria, o procurador-geral adjunto da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Marcelo de Almeida e Silva, a defensora pública do Estado de Minas Gerais, Hellen Caires Teixeira Brandão, o major da Polícia Militar, Luiz Otávio Vieira, o delegado-geral da Polícia Civil, Antônio Carlo de Alvarenga Freitas e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Daniel Carvalho de Guimarães.
