Líderes partidários pedem inclusão da PEC 82/2007 na pauta com o apoio do presidente da Câmara
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Após intenso trabalho do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, todos os líderes partidários da nova legislatura da Câmara dos Deputados assinaram requerimento para inclusão na pauta da PEC 82/2007. O presidente da APEMINAS Gustavo Carreira Machado e o vice, Ivan Luduvice Cunha estiveram em Brasília para participar efetivamente das articulações junto aos parlamentares e do Ato ocorrido no último dia 7 de março.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) recebeu o relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 82 (PEC 82), deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), e o vice-presidente da ANPAF, Rogério Filomento, nesta quarta-feira (11).Na ocasião, o presidente da Casa se comprometeu a levar a PEC 82, a PEC da probidade e do fortalecimento da gestão pública, para o Colégio de Líderes. Além disso, Cunha afirmou que tentará pautar a Proposta ainda na próxima semana.
PEC 82/07
Também conhecida como PEC da Probidade, a PEC 82/07 prevê a autonomia administrativa, orçamentária e financeira para a Advocacia da União, Procuradorias dos Estados, do DF e dos Municípios.
A medida pretende corrigir desequilíbrio constitucional, equalizando o tratamento dispensado às chamadas funções essenciais à Justiça, uma vez que o Ministério Público, a Magistratura e a Defensoria Pública já possuem essa autonomia administrativa. A PEC foi aprovada por unanimidade no segundo semestre de 2014, em Comissão Especial, mas ainda aguarda para ser incluída em votação em plenário.
