Acordo é homologado e repasses aos municípios mineiros serão regularizados
Em reunião acontecida no último dia 17 de junho, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com a participação do advogado-geral do Estado Sérgio Pessoa de Paula Castro, foi homologado acordo da adesão de seis municípios para regularização dos repasses e pagamento do passivo referente ao ICMS, IPVA, FUNDEB e transporte escolar.
Os procuradores do Estado de Minas Gerais participaram de todas as reuniões até a assinatura do acordo histórico que envolve valores estimados em R$ 6 bilhões, assumindo um papel de vanguarda na solução de conflitos através da mediação e conciliação. “O acordo beneficiará toda a sociedade mineira, permitindo que os prefeitos utilizem os recursos para dar andamento às políticas públicas e às demandas dos cidadãos”, frisou Sérgio Pessoa de Paula Castro.
O acordo prevê a regularização dos repasses e o pagamento, a partir do mês de janeiro de 2020 em três parcelas mensais, dos valores em atraso devidos aos municípios associados à Associação Mineira dos Municípios (AMM) a título de ICMS, IPVA e FUNDEB referentes ao repasse de janeiro de 2019.
O documento prevê, ainda, a partir do mês de abril de 2020, o pagamento, em 30 parcelas mensais, dos valores em atraso devidos aos municípios associados à AMM a título de ICMS, IPVA e FUNDEB referentes aos repasses dos anos de 2017 e 2018. Também foi homologada a regularização dos repasses e o pagamento, em dez parcelas, dos valores devidos a título de transporte escolar aos municípios mineiros.
Participaram da solenidade o presidente do TJMG Nelson Missias de Morais, a desembargadora Mariangela Meyer, a desembargadora Juliana Campos e os prefeitos Hélio Márcio (Ouro Branco), Antônio Divino (Matozinhos), Eneimar Adriano Marques (Jaboticatubas) e José de Freitas Cardoso (Congonhas), o prefeito Neider Moreira (Itaúna), Julvan Lacerda (AMM).
