Governador sancionou a lei durante solenidade na sede da Advocacia-Geral do Estado
Em cerimônia realizada, no último dia 20 de dezembro, na sede da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, na capital mineira, o governador Fernando Pimentel sancionou a lei que combate a judicialização excessiva e evita a proliferação de ações judiciais que geram gastos desnecessários ao Estado.
O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas) Ivan Luduvice Cunha, o diretor de Comunicação e Relações Institucionais, Sandro Drumond Brandão e o diretor financeiro, Adriano Brandão de Castro estiveram presentes. (imagem)
Destaque ainda para as presenças do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Nelson Missias e do defensor-público geral do Estado, Gério Patrocínio Soares.
Segundo a matéria, aprovada no último dia 12 pela Assembleia Legislativa, a AGE fica autorizada a não ajuizar, não contestar ou desistir de ação em curso, bem como não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto.A norma também cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da AGE, que buscará soluções por meio de consensos, garantindo maior celeridade ao desfecho de questões sem que virem processos judiciais.
Em discurso, o governador Fernando Pimentel destacou o ganho do Estado com essa sanção. “A lei que sancionamos gera contribuições. Não é apenas no sentido de evitar a proliferação de causas que a gente sabe que são perdidas, mas por criar a Câmara de Conciliação, seguindo exemplo dado pelo Tribunal de Justiça no caminho da conciliação. Assim, também nessa casa (AGE) e no Governo do Estado vamos seguir esse trilho, que é uma contribuição importantíssima que nós deixamos no nosso Governo”, afirmou.
Para o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, o Judiciário não pode ser inundado com ações inúteis e causas que só geram prejuízos para o Estado. Ao entrar em vigor essa lei representa uma medida de economia”, completou.
De acordo com a AGE, a norma vai evitar mais de 2.000 pedidos de dispensa de recurso anualmente, reduzindo assim a burocratização dessas dispensas em benefício da eficiência, alcançando uma redução no número de processos.
Presenças
Também compareceram ao evento os secretários de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio Teixeira; de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; de Segurança Pública, Sérgio Menezes; além de desembargadores, juízes, representantes de sindicatos, entre outras autoridades.
