AGU se manifesta pela procedência da ADI 5541 ajuizada pela ANAPE
No último dia 1º de agosto, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE). Segundo o órgão, a chefia nas assessorias jurídicas dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo e nas procuradorias das autarquias e das fundações estaduais competem privativamente aos procuradores do Estado, assim como as atividades de representação judicial e consultoria jurídica do Poder Executivo estadual, em consonância ao artigo 132 da Constituição Federal. A relatoria da ADI é do ministro Edson Fachin.
Confira a íntegra da manifestação enviada pela AGU ao Supremo no link. MANIFESTAÇÃO AGU ADI 5541 (2)
