Advogado-geral do Estado participa de reunião da Comissão Especial em Brasília
No último dia 7 de junho, o advogado-geral do Estado Onofre Alves Batista participou, na Câmara dos Deputados, de sessão da comissão especial criada para propor novos critérios de compensação pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Durante o debate, os parlamentares defenderam o ressarcimento do ICMS que os estados deixaram de arrecadar.
Os deputados que integram a comissão especial só deverão votar uma proposta de lei complementar em agosto, mas já caminham para um consenso: a União deverá compensar os estados pelas perdas ocorridas desde o início de vigência da lei (1996).
Em discurso aos deputados, Onofre defendeu que as perdas passadas sejam integralmente ressarcidas aos estados e apresentou uma sugestão de projeto de lei complementar que prevê a indenização ao longo de 30 anos (2018-2048). Do valor devido a cada unidade federada, será abatida a prestação mensal da dívida do estado com a União.
Segundo ele, as perdas passadas devem ser integralmente ressarcidas aos estados. “Essa é uma necessidade clara desse processo. Se as perdas que ficaram para trás não forem contempladas, estaremos perante de um verdadeiro tombo da União nos estados”, disse Batista. A sugestão proposta por ele baseia-se em um texto elaborado por técnicos da Comissão Técnica Permanente (Cotepe), que integra o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O advogado-geral do Estado disse ainda que a União precisa encontrar uma solução, independente do atual cenário fiscal. Por conta do regime do teto de gastos, que passou a vigorar este ano, dispêndios extras com os estados implicará na redução em outras despesas federais. “Para o cidadão, não importa se o dinheiro está com a União ou com o estado. E os estados passam por muito mais dificuldade que a União”, disse.
Na proposta que está sendo discutida, haveria um “encontro de contas” entre as perdas acumuladas pela desoneração provocada pela Lei Kandir e as dívidas dos estados com a União. O encontro trataria do passado. Fora isso, a lei que a comissão vai votar traria uma regra com a compensação futura.
Com ASCOM site da Câmara dos Deputados
