Presidente e vice da APEMINAS participaram das deliberações
O Conselho Deliberativo da ANAPE realizou mais uma reunião ordinária quinta-feira (07/07), no auditório do Conselho Seccional da OABCE, em Fortaleza. O presidente da APEMINAS Ivan Luduvice Cunha o vice, Carlos Rohrmann e o segundo-vice presidente da ANAPE, Jaime Nápoles Villela participaram.
Em pauta, estiveram temas importantes como a apresentação da ferramenta e-conciliar; a implicação na União e nos Estados da PEC 241/16 (Câmara dos Deputados), que “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal”. A matéria é semelhante ao PLP 257, mas a princípio refere-se a PEC estabelece limites apenas à União; o panorama das demandas em trâmite no STF, com destaque para a Proposta de Súmula Vinculante nº 18; a acessibilidade nas PGEs; os resultados da agenda e diretrizes para a atuação contra a PEC 26/14; detalhes sobre o Congresso Regional do Sul 2016 (Curitiba/PR), que será realizado no final de novembro e a definição dos Congressos Regionais para 2017.
Questões relativas aos honorários de sucumbência e a defesa de agentes públicos pelos Procuradores também foram levantadas, ao lado da indefinição da nomeação dos aprovados no último concurso para provimentos de cargos vagos na PGEBA.
Fonte: ASCOM ANAPE
