APEMINAS envia ofício ao governador e solicita exoneração imediata de profissionais em cargos comissionados privativos de procurador do Estado
A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (APEMINAS) enviou, no último dia 2 de maio, ofício ao governador do Estado Fernando Pimentel. Nele, a entidade orienta e recomenda a imediata exoneração dos profissionais estranhos aos quadros da Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG) que ocupam cargos comissionados, funções gratificadas ou assemelhados nas atividades de consultoria, assessoria e representação judicial do Estado. Segundo previsão da Constituição Federal (artigo 132), tais cargos devem ser ocupados por procuradores do Estado de Minas Gerais. Estes profissionais, estranhos aos quadros da AGE/MG, estão presentes em órgãos jurídicos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, o que é vedado pela Constituição Federal.
Ainda no documento encaminhado ao governador (link no final da matéria), a APEMINAS alerta que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência amplamente julgada em relação ao tema.
Leia aqui a íntegra do ofício neste link Oficio Governador Fernando Damata Pimentel 2 (1)
