Conselho da ANAPE vai emitir Nota sobre a Reforma da Previdência
O Conselho Deliberativo da ANAPE se reuniu, no último dia 13 de dezembro, na sede do Conselho Federal da OAB em Brasília para tratar do Projeto de Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. O presidente da APEMINAS Ivan Luduvice Cunha, o vice-presidente Carlos Rohrmann, além do procurador do Estado de Minas Gerais Danilo de Castro (membro de uma comissão designada para tratar do assunto) e do 2º vice-presidente da ANAPE, Jaime Nápoles Villela representaram Minas Gerais.
A comissão, que é também integrada pelo presidente da APESP, Marcos Nusdeo e pelo 1º vice-presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho apresentaram as conclusões a que chegaram e que servirão de embasamento para a Nota Pública que será apresentada pela ANAPE. A intenção é aprovar manifesto contra pontos da PEC 287 que violam justas expectativas e são manifestamente desarrazoadas, segundo a Comissão.
A Reforma da Previdência é objeto da PEC 287/2016, do Poder Executivo, que altera os artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Reforma da Previdência com as seguintes diretrizes gerais: unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos; vedação ao acumulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das aposentadorias especiais para policiais, exceto militares, e professores; contribuição dos trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50 anos ou mais de idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças.
O Conselho Deliberativo analisou ainda o orçamento de 2017 e avaliou os resultados parciais do Diagnóstico das PGE’s e PGDF cujo prazo foi prorrogado para a participação dos procuradores, até o dia 31 de dezembro. A diretoria de Prerrogativas ainda apresentou balanço das ações em andamento e a Legislativa, o andamento e perspectivas quanto aos projetos que têm o acompanhamento da ANAPE junto ao Congresso Nacional.
Participação da ANAFE
O vice-presidente da ANAFE, Rogério Filomeno Machado também participou do debate sobre a PEC 287/16.
Na oportunidade, Filomeno cumprimentou a ANAPE pela maturidade com que discutiu a proposta e destacou que a PEC 287/16 precisa ser enfrentada de forma construtiva, mas sem admitir inconstitucionalidades. Aproveitou ainda para defender a importância de a Advocacia Pública brasileira andar unida na luta em defesa da construção de propostas para os ajustes indispensáveis da PEC que, após aprovada na CCJC da Câmara dos Deputados, será analisada em Comissão Especial, oportunidade em que necessitará de emendas.
Reunião no MPF
Após o debate no Conselho Deliberativo da ANAPE, Ivan Luduvice Cunha e o diretor-financeiro da Associação Nacional Hélder Barros cumpriram agenda na Procuradoria-Geral da República, para tratar de assuntos de interesse da carreira em Minas.
Fonte: COM ASCOM ANAPE
