Célia Cunha Mello abordou pontos importantes em relação à PEC e apresentou incongruências na matéria
A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas) Célia Cunha Mello participou do segundo dia do Seminário Reforma da Previdência do Estado, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O objetivo é promover um amplo debate sobre a proposta do Governo do Estado, que terá impacto nas vidas de milhares de servidores públicos mineiros.
Célia falou durante 15 minutos, no segundo dia do evento, com a participação de diversos representantes de entidades de servidores públicos mineiros. A presidente da Apeminas salientou que a PEC da Reforma da Previdência, de iniciativa do Executivo, chegou à ALMG sem qualquer consulta ou participação dos servidores destinatários. “A Assembleia, que é a casa do povo, se mostrou afeta ao diálogo e à participação popular, sem negligenciar o debate”, disse.
Ainda, segundo Mello, o servidor público, nessa relação tributária, paga rigorosamente em dia suas contribuições, já que o desconto é realizado na própria folha de pagamento. “Com esse sistema, temos o seguinte resultado: o servidor sempre paga o tributo. E é óbvio que diante de uma arrecadação perfeita – que não admite sonegação ou adiamentos – a causa determinante desse déficit decorre, sabidamente, da má gestão desses recursos. Estou aqui para pedir ao Parlamento mineiro que não aprove uma reforma que penalize o servidor. O servidor não é o causador do déficit experimentado pela previdência”, frisou.
Por fim, Célia salientou entendimento, que, segundo ela, já encontra apoio na ALMG, o qual “incorre em inconstitucionalidade a instituição de uma contribuição extraordinária sempre que houver déficit atuarial. Por isso, aqui desta tribuna, solicito aos senhores deputados que nos apoiem nesse pleito de suprimir essa contribuição extraordinária”, concluiu.
Os procuradores do Estado se mostram confiantes com a condução dos trabalhos do relator da PEC na Comissão Especial Reforma da Previdência, deputado Cássio Soares (PSD). O parlamentar já se demonstrou inclinado a rever as regras de transição, além de reconhecer que os termos de contribuição determinados pela proposta do governador Romeu Zema (Novo) também merecem um estudo mais aprofundado. “Se você ingressou numa carreira pública sabendo das regras e, depois, no meio do caminho, essas regras mudaram, você joga na lata do lixo todo um planejamento pessoal e familiar. Isso também, eu vou levar em conta. Vou sugerir no meu texto uma regra de transição que seja muito justa”, explicou em entrevista ao Portal O Tempo.
A deputada Celise Laviola (MDB) defendeu o diálogo com as categorias e também procurou tranquilizar os servidores, dizendo que já apresentou emenda para retirar a possibilidade de o governo cobrar alíquotas extraordinárias no futuro, um dos pontos mais criticados da reforma.
Confira aqui a íntegra do discurso da presidente da Apeminas.
