Atuação em defesa de Minas Gerais resulta em expressiva arrecadação de valores
No último dia 28 de dezembro, encerrando o exercício de 2016 com excelentes resultados, o Estado de Minas Gerais recebeu, de importante empresa mineradora, a expressiva quantia de R$ 44.127.443,92, em espécie, em virtude da adesão ao Programa Regularize (Decreto Estadual n. 46.817/15). O valor total do crédito tributário regularizado superou R$ 221 milhões. O pagamento foi feito parte em moeda corrente, parte através da compensação com créditos acumulados de ICMS.
O acordo é consequência, em grande parte, da atuação da AGE em mandado de segurança, por meio do qual a empresa – eminentemente exportadora – questionava a legitimidade de vedações introduzidas na legislação às transferências de crédito acumulado do ICMS.
Naquela ocasião, a Advocacia Geral do Estado, em atuação da 2ª PDA, evitou a concessão de liminares favoráveis à empresa, o que, como bem reconheceu a Assessora Especial da Receita, Maria do Carmo Silveira Nascimento, contribuiu decisivamente para que alcançássemos “os objetivos de incentivar as empresas à regularização dos débitos administrativos e inscritos em dívida ativa, no Programa Regularize”.
Após as vitórias obtidas no referido mandado de segurança, a AGE e a SEF/MG iniciaram negociação com o contribuinte visando, entre outras questões, a adesão ao programa Regularize, o que se concretizou no pagamento realizado no último dia 28/12. Trata-se de mais um exemplo dos resultados que podem ser alcançados pela atuação concertada da AGE e SEF na busca da redução de litígios e recebimento de créditos tributários devidos pelos contribuintes.
Fonte: AGE/MG
