Autor da PEC 80 vota contra a própria proposta e faz alerta
Em sessão esvaziada, mas tumultuada, com vários votos em separado pela rejeição e outros pela aprovação de emenda do deputado Valtenir Pereira ao próprio projeto, a Comissão Especial da PEC 80/2015 aprovou, por maioria, o substitutivo relator, nesta quarta-feira (09/12).
Muito embora tenha reconhecido o princípio da unicidade das PGEs e da PGDF e também que todos os governadores manifestaram contrariedade à proposta, o parecer do Deputado Odorico Monteiro (PT-CE) propôs substitutivo que cria outras carreiras de advocacia pública nos Estados e no DF para acomodar atuais ocupantes de cargos de analista, assistente, gestor e técnico de apoio jurídico em quadros da Administração Pública direta e ind ireta.
Entre os 14 parlamentares presentes, votaram contra o relatório o próprio autor da PEC 80 Deputado Valtenir Pererira (PROS-MT) e o Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Inconformado com o relatório apresentado, Valtenir chegou a defender, no início da sessão, a rejeição do parecer e acabar com a PEC 80/15. Ao contra-argumentar, o Presidente da Comissão, Dagoberto Nogueira Filho (PDT-MS), lembrou ao parlamentar que o relatório apresentava avanços e não poderia fazer uma PEC só para atender o colega: “Não posso fazer uma PEC só para você; eu tenho que fazer uma PEC para o país”, observou Dagoberto.
O parlamentar mato-grossense chegou a reconhecer a ilegalidade da proposta ao afirmar que o relatório final possibilitaria a ANAPE demonstrar a inconstitucionalidade da PEC 80/15. “Os Procuradores tem que gostar porque com esse relatório fica fácil demonstrar a inconstitucionalidade, o ruim vai ficar pior”, argumentou Valtenir.
Por sua vez, o relator observou que houve toda uma discussão e que recebeu requerimentos de todos os governadores do país se manifestando contra a PEC 80, em razão da sua inconstitucionalidade. “Todas as propostas foram contempladas no relatório e, o grande mérito deste relatório é a estruturação da advocacia pública em todos os 5.570 municípios como estrutura de estado e não como estruturas de governos que contratam escritórios particulares e não deixam uma memória política para os municípios”, justificou Monteiro.
Também puxando o destaque da divergência, o Deputado José Carlos Aleluia encaminhou seu voto contrário ao parecer observando que com a complementação de voto, a PEC 80/15 transforma-se em verdadeiro Trem da Alegria ou de regularização e acredito que não está contemplado no voto do relator, pois permitiria que servidores que não prestaram concurso para Procurador do Estado exerçam as funções e ainda tenham os mesmos direitos: “Acho que nos temos que ter uma preocupação em preservar a autonomia da nossa federação, que vise colocar uma camisa de força, impondo um modelo único para todas as 27 unidades da federação, pelo que nós acompanhamos nos debates, seria totalmente autoritário e colocaria por terra experiências bem sucedidas nos Estados”.
Segundo o presidente da ANAPE, Marcello Terto, “A ANAPE fez o possível nesta etapa do processo legislativo para garantir valores republicanos inegociáveis. Quem fez prova para analista, assistente, gestor ou técnico sabia exatamente para que estava prestando concurso. Trazem para o parlamento nacional uma discussão de valorização de servidores que deve ser resolvida nos Estados e Municípios, em respeito ao pacto federativo. O resto é utilizar a desestruturação institucional das PGEs e da PGDF, para atender a interesses corporativos que violam o princípio da isonomia e comprometem a racionalidade dos serviços jurídicos das unidades federadas. Apesar de ter evoluído na sua justificativa, o relatório aprovado, na forma do substitutivo apresentado, ontem, compromete claramente a unicidade que ele próprio reconhece existir, na linha da doutrina e jurisprudência nacionais. Sendo paradoxal, não há como a ANAPE concordar com a proposta contida no relatório”, arrematou Terto.
Fonte: ASCOM ANAPE
