Conselho Deliberativo da ANAPE se reúne durante IV Congresso Regional de Procuradores em Cuiabá
Tentativas de responsabilização de pareceristas e a nova decisão do STF sobre autonomia das funções essenciais à Justiça também foram debatidos
O Conselho Deliberativo da ANAPE esteve reunido dia 19, durante o IV Congresso Regional de Procuradores do Estado da Região Centro Oeste, em Cuiabá/MT.
A avaliação do cenário político e as perspectivas de avanços da Advocacia Pública foram temas destacados na pauta da reunião que durou mais de 8 horas.
Foram aprovadas estratégias para combater e conter as crescentes tentativas de intimidação dos Procuradores através da instauração de inquéritos e ajuizamentos de ações judiciais voltadas à exposição pública e à criminalização de advogados pareceristas. “A inviolabilidade do advogado público é a mesma dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos colegas advogados. Não é responsável a forma como essa questão vem sendo tratadas por promotores de justiça no Mato Grosso e no Tocantins, onde temos vários colegas processados pelo simples fato de responder-me consultas jurídicas”, concluiu o presidente da ANAPE, Marcello Terto.
O Conselho Deliberativo autorizou que a diretoria da ANAPE intervenha em todos os processos dessa natureza e promova todas as ações judiciais cabíveis contra esse tipo de ignomínia patrocinada pelo Ministério Público, chamando a Procuradoria Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB para ladear os Procuradores nessa luta árdua em defesa das suas prerrogativas.
A PEC 82 também esteve na ordem do dia. Segundo o Conselho Deliberativo avaliou, o julgamento da medida cautelar na ADI 5296 deixou ainda mais evidente a necessidade de conferir autonomia às funções essenciais à Justiça. É uma forma inclusive de conter o tipo de perseguição promovida contra os advogados públicos pareceristas denunciado ao Conselho. “Sem essa autonomia, o papel de promover segurança jurídica não poderá ser realizado em plenitude pelos procuradores no âmbito da Administração Pública, como reza a Constituição”, alertou Terto.
Sobre a unicidade das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF foram destacados os últimos levantamentos estatísticos para auxiliar na imposição de investimentos na estruturação da carreira em todos as unidades federadas. O 1º Vice-presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, relatou a audiência pública realizada recentemente na Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, onde o ministro do STF Gilmar Mendes falou sobre as condições em que recebeu a Advocacia-Geral da União, com quadros jurídicos diversos e sem nenhuma integração. Segundo Telmo, o ministro discorreu sobre as ações que realizou objetivando a centralização, e não a descentralização, na AGU de todos os corpos jurídicos existentes na União. O ministro também realçou que a realidade da União era muito diferente das Procuradorias Estaduais, já que existiam as carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Assistente Jurídico e Procuradores das Autarquias e Fundações. Para o ministro, os Estados, pelo menos em boa parte deles, já existiam as Procuradorias-Gerais que centralizavam as atividades jurídicas. O ministro ainda sublinhou que, para a edição de qualquer emenda tendente a alterar a estrutura constitucional da Advocacia Pública, nos Estados, é fundamental considerar três pontos: iniciativa, concurso público e equiparidade salarial. “Nada diferente daquilo que vimos defendendo e que estudos jurídicos sérios demonstram”, disse Telmo.
O Conselho também ratificou o regulamento do XLII Congresso Nacional dos Procurados dos Estado e do DF, que será realizado em Vitória/ES, de 11 a 14 de outubro.
Detalhes finais do IV Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais, que será realizado em Belém do Pará, de 1º a 3 de junho, foram apresentado pelo presidente da Apepa, Paulo Klautau.
Nota de repúdio à iniciativa do governador Ricardo Coutinho de propor a supressas de direitos da presidente da Associação dos Procuradores do Estados da Paraíba – Aspas foi aprovada à unanimidade.
O Conselho Deliberativo ainda discutiu os parâmetros da autonomia das associações estaduais para deliberar sobre questões afetas à organização dos serviços das respectivas PGEs.
Por fim, o delegado da Bahia e representante da ANAPE junto ao Mosap, Evandro Costa, discorreu sobre as próximas ações da agenda da entidade em defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas.
Fonte: ASCOM ANAPE
