APEMINAS tomará medidas contra a usurpação das funções de procurador do Estado
Aconteceu, no último dia 24 de outubro, em Belo Horizonte, Assembleia Geral Extraordinária, da APEMINAS, na sede da entidade. A classe autorizou a tomada de medidas contra os constantes desrespeitos às prerrogativas dos procuradores do Estado de Minas Gerais cometidos pela Secretaria de Estado da Casa Civil. Enfaticamente, a usurpação de função cometida pela secretária adjunta, que atuou em nome do Estado em processo judicial mesmo estando impedida de advogar e, principalmente, pela norma que determina ser função privativa de procurador representar o Estado judicialmente.
Durante a Assembleia, coordenada pelo presidente Ivan Luduvice Cunha, foi destacado pelos procuradores que agressões às prerrogativas da carreira serão sempre alvo de medidas contundentes. “É pacificado o entendimento que representar o Estado em juízo é função exclusiva de procurador do Estado. Somos independentes para defender o interesse público e proteger nossas prerrogativas será sempre uma realidade na APEMINAS”, frisou.
O que provocou espécie entre os procuradores foi a atuação da secretária adjunta da Casa Civil como advogada em processo, o que, além de não ser de sua competência legal, configurou ato ilegal também em relação ao exercício da advocacia, uma vez que o cargo que ocupa a impede de advogar, como determina o Estatuto da OAB.
