Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF cobra solução para as perdas com a Lei Kandir
Com o início da nova legislatura, faz-se necessário retomar o debate quanto à compensação aos Estados em função da Lei Kandir, cuja regulamentação continua pendente apesar da decisão do STF determinando a resolução da questão em 12 (doze) meses. Importante sublinhar que o gravíssimo quadro de crise fiscal que assola os Estados da federação torna ainda mais premente uma solução definitiva sobre a controvérsia.
Contudo, subsiste o quadro de omissão legislativa, não obstante a Comissão Especial Mista do Congresso Nacional tenha aprovado por unanimidade o Parecer 01/2018, com uma proposição de norma regulamentadora do art. 91 do ADCT, o qual até o presente momento não submetido ao Plenário da Câmara de Deputados para votação.
No STF, por sua vez, as petições informando o decurso do prazo e requerendo providências para que o Tribunal de Contas da União estipule os valores das compensações e a quota parte de cada Estado aguardam julgamento por mais de um ano e no TCU, órgão responsável por executar a decisão da Corte Superior, o qual ficou responsável tão somente pela realização da apuração dos valores que representam a compensação justa em virtude da decisão do STF nos autos da ADO 25, , o tema também permanece sem avanços significativos.
A União por outro lado vem sinalizando o entendimento de que não haveria mais direito às compensações porque o suposto termo estabelecido para o fim das transferências teria sido alcançado, argumento todavia superado em juízo durante o julgamento da ADO 25, posto que os repasses sempre foram precários e precisam ser ajustados e devidamente compensados.
O que se percebe infelizmente é que mais uma vez a União tenta retardar o acerto de contas com os Estados, em momento tão delicado para a grande maioria dos entes subnacionais, razão pela qual este Colegiado conclama todos os atores envolvidos nessa discussão ao diálogo e entendimento em prol do interesse da população brasileira, destinatária final das políticas públicas cujo implemento depende mais do que nunca do manejo das referidas receitas.
Rodrigo Maia
Presidente do CONPEG
