Rodrigo Pacheco recebe 2º vice da ANAPE para tratar da PEC 80/2015
Em Brasília, nesta última quarta-feira (04/11), o 2º vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal (ANAPE) e ex-presidente da APEMINAS, Jaime Nápoles Villela esteve reunido com o deputado federal mineiro, Rodrigo Pacheco (PMDB). A intenção foi confirmar o posicionamento do parlamentar em contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2015, a qual mobiliza atualmente todos os trabalhos da ANAPE.
Assim como inúmeros governadores de Estado, vários parlamentares vêm se colocando contrários à proposta. A matéria, se aprovada, causaria desestrutura no sistema jurídico estadual, violando o princípio da unicidade da representação judicial dos serviços jurídicos dos Estados, consagrados no artigo 132 da Carta Magna, no artigo 69 da ADCT e na jurisprudência do STF da ADI 484/PR, contrariando assim os princípios da segurança jurídica e eficiência.
