Ação encabeçada por Minas estima que mais de R$ 14 bilhões deixaram de ser repassados pela União
Duas ações foram impetradas no Supremo Tribunal Federal por doze estados e o Distrito Federal para questionar as receitas que dão origem ao Fundo de Participação dos Estados, o chamado FPE. A iniciativa foi encabeçada pelos procuradores do Estado de Minas Gerais e busca junto à Corte máxima da justiça brasileira que os estados tenham acesso ao sistema informatizado de controle dos recursos e que sejam apontadas todas as rubricas que compõem o cálculo do Fundo.
A estimativa é que nos últimos cinco anos o valor acumulado que deixou de ser repassado supere a cifra de R$ 14 bilhões de reais. Os estados pedem por liminar que a União libere o acesso aos sistemas que controlam o Fundo, no prazo de 15 dias, além do valor exato do cálculo em até quatro meses após a arrecadação.
Auditoria interna feita pelos procuradores do Estado de Minas Gerais apontou que cerca de 92 códigos de arrecadação, a maioria relacionados com programas de parcelamento de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, não foram apurados corretamente e, por isso, os valores não foram repassados aos estados.
