Advocacia Pública discute PEC 82 e NOVO CPC
As entidades representativas da Advocacia Pública federal e estadual realizaram nesta quarta-feira (21/01), a primeira reunião para discutir as estratégias a serem adotadas com vistas à aprovação da PEC 82/07 na Câmara dos Deputado e para garantir a sanção do texto do projeto do Novo CPC que disciplina expressamente os honorários dos advogados públicos. A ANAPE esteve representada por seu Presidente, Marcello Terto, e pelo Diretor para Assuntos Legislativos, Marcelo Mendes.
O Projeto do Novo CPC será encaminhado à Presidência da República, para sanção ou veto dos seus dispositivos, nos próximos dias. Dentre eles, encontra-se o § 19 do art. 85, segundo o qual: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.
Reconhecendo que os honorários são verbas inerentes ao exercício da advocacia, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o referido art. 85, § 19. As entidades esperam que a Presidenta da República sancione esse dispositivo, reconhecendo a importância da Advocacia Pública para o Estado e para a sociedade, sem representar qualquer impacto econômico automático do dispositivo, que depende de lei de cada ente federado para disciplinar a distribuição da verba.
“O § 19 do art. 85 não traz qualquer novidade. É questão já pacificada no âmbito dos tribunais. Vários Estados e Municípios disciplinam a distribuição da verba honorária de sucumbência atualmente e, no âmbito da união e das demais unidades federadas que ainda não regulamentaram a matéria, dependerá de lei de iniciativa do Executivo. Além disso, os honorários de sucumbência representam o reconhecimento da eficiência da atividade dos advogados públicos, que são profissionais da advocacia inscritos na OAB”, observou Terto.
As entidades têm o apoio do CFOAB e de todas as Seccionais da Ordem em defesa da sanção e a expectativa é de que a sanção ocorra de forma serena, porque a questão é federativa, consolidada e foi debatida à exaustão pelo Congresso Nacional.
Sobre o Movimento Nacional Pela Advocacia Pública, que defende a autonomia administrativa, orçamentária, financeira e técnica, as entidades aprovaram a retomada da campanha em um ato público a ser realizado na semana do Dia Nacional da Advocacia Pública, no próximo dia 7 de março.
