Governador sanciona Lei Complementar 159 fortalece estrutura da AGE/MG
Diretores da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas), o advogado-geral do Estado Sérgio Pessoa de Paula e Castro e integrantes da carreira estiveram, no último dia 18 de dezembro, na Cidade Administrativa, para acompanhar a sanção, por parte do governador Romeu Zema, da Lei Complementar 159. O texto aperfeiçoa e fortalece a estrutura da Advocacia Geral do Estado (AGE/MG). É a maior reestruturação em 15 anos. As alterações propostas também vão ampliar a eficiência das funções de representação, consultoria e assessoria jurídicas da AGE, que passa a ter atuação presencial em todos os órgãos e entidades da administração estadual.
A nova estrutura organizacional vai permitir que as atividades da instituição sejam otimizadas, especialmente na implantação de uma política de desjudicialização de demandas em prol da mediação e da conciliação, do incremento em tecnologia da informação para melhor recuperação dos créditos estaduais, e também na nova frente de atuação da AGE no combate à corrupção e no processamento dos acordos de leniência.
“Parabéns a todos da AGE e da Assembleia, que aprovou o projeto. A sociedade e o mundo evoluem e muitas vezes a legislação fica engessada. É fundamental que novos aperfeiçoamentos venham. Justiça e agilidade rimam completamente. Há 15 anos havia esse plano e conseguimos aprovar agora no nosso governo. Fico satisfeito por estar conseguindo desengavetar melhorias que poderiam estar já ajudando os mineiros. Conto com o trabalho de vocês”, afirmou o governador.
Segundo o presidente da Apeminas Ivan Luduvice Cunha, “a sanção significa um grande avanço da Advocacia-Geral do Estado, pois a atuação dos procuradores do Estado passará a ter mais amplitude e ferramentas mais eficazes, principalmente no combate à corrupção e na resolução de conflitos, além de garantir a presença de procuradores do Estado em todas as assessorias jurídicas da administração direta, autarquias e fundações”, disse.
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, ressaltou o significado histórico da medida, que “proporcionará à instituição atuação própria do momento que vivemos. Em uma perspectiva busca-se a substituição da cultura de litigiosidade por uma atuação focada na desjudicialização dos conflitos. De outro lado, sem avanços substantivos na área de tecnologia da informação, a advocacia pública não conseguirá atender a contento os desafios que se apresentam num cenário de advocacia de massa e virtualização dos processos”, disse.
“Dois outros aspectos importantes são que, seguindo orientação do governador, hoje teremos ea presença de pelo menos um procurador do Estado, marco importante da perspectiva de se padronizar entendimentos e uniformizar a orientação jurídica no Estado. E criamos núcleos de tutela da probidade e combate à corrupção em articulação com outros órgãos do Estado e de controle externo, bem como de tutela do meio ambiente”, completou.
