Sugestões de emendas dos procuradores do Estado serão analisadas pela Comissão Especial
As entidades que congregam o Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) conseguiram protocolar as sugestões de emendas à PEC da Reforma da Previdência (6/2019). Dessa forma, a Comissão Especial realizará a conferência das assinaturas para apreciar as emendas.
Abaixo as referidas emendas e suas respectivas numerações.
- Emenda n.º 45/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que suprime o §3º do art. 42 da Constituição, alterado pela PEC 6/2019, sobre a autorização dada aos militares da reserva exercerem atividade civil;
- Emenda n.º 46/2019, do deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), que que suprime diversos dispositivos introduzidos pela PEC ao art. 40 da Constituição, dispondo sobre a desconstitucionalização de regras previdenciárias, do estabelecimento de idades mínimas, entre outros;
- Emenda n.º 47/2019, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera e suprime dispositivos da PEC 6/2019 (arts. 8º, 12, 28 e 30), para dispor sobre a pensão por morte e sobre o acúmulo de proventos;
- Emenda n.º 48/2019, do deputado Léo Moraes (PODE/RO), que altera o art. 3º da PEC e acrescenta parágrafos ao art. 40 da Constituição, com objetivo de assegurar proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente do motivo da incapacidade;
- Emenda n.º 49/2019, do deputado Lincoln Portela (PL/MG), que suprime dispositivos da PEC 6/2019 para assegurar o direito ao abono de permanência no serviço público;
- Emenda n.º 50/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que suprime dispositivos da PEC 6/2019, que autorizam a instituição do regime de capitalização em alternativa ao sistema de repartição;
- Emenda n.º 51/2019, do deputado Lincoln Portela (PL/MG), que suprime da PEC 6/2019 dispositivos que versam sobre a instituição de contribuição ordinária progressiva e contribuição extraordinária para os servidores públicos;
- Emenda n.º 52/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que altera os arts. 3º, 6º e 7º da PEC 6/2019, para dispor sobre a regra de transição dos servidores públicos, instituindo pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição faltante para aposentadoria na data de publicação da EC;
- Emenda n.º 53/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que acrescenta no art. 24 à PEC 6/2019, para abrir prazo de seis meses para que os servidores da União, dos Estados, do DF e dos Municípios possam optar pelo regime de previdência complementar;
- Emenda n.º 54/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que suprime dispositivos da PEC 6/2019 que permitiam a segregação orçamentária da seguridade social.
