Relator acolhe emenda proposta pela ANAPE contra tratamento discriminatório
O Senador Vicentinho Alves (PR/TO) ao proferir a leitura do relatório da PEC 62/2015, que trata da vedação de vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, acolheu a emenda nº 14 apresentada pelo Senador Cidinho Santos (PR/MT), proposta pela ANAPE incluindo os Procuradores dos Estados no texto do Substitutivo, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, assegurando assim, tratamento isonômico às Instituições previstas no Título IV (da Organização dos Poderes), Capítulo IV (das Funções Essenciais à Justiça), da Constituição Federal.
O trabalho de articulação junto aos Senadores membros da CCJ, nesta quarta-feira, foram feitos pelo diretor administrativo-financeiro, Helder Barros e o Secretário-Geral, Bruno Hazan, que entregaram aos parlamentares Nota Técnica esclarecendo quanto à quebra de isonomia contida no substitutivo e, que a exclusão dos Advogados Públicos – integrante das Funções Essenciais à Justiça, se mantida, está em desarmonia com o contexto constitucional.
Durante a terça-feira os diretores Bruno Hazan e Frederico Dutra estiveram com o Senador Vicentinho Alves, acompanhados do presidente Marcello Terto, do diretor de assuntos legislativos, Marcello Mendes, e ainda do presidente da APECE, Vicente Braga. Na oportunidade Terto esclareceu que o substitutivo fortalece todas as funções de ataque à gestão pública, fragilizando o lado que atua com espírito de colaboração, de conformação à legalidade e de viabilização das políticas públicas no dia a dia da Administração. Ignora a distribuição topológica dos Poderes e Funções do Estado na Constituição Federal. Trata a Advocacia Pública como braço do Poder Executivo, sem considerar que a AGU e as Procuradorias dos Estados e do DF representam as respectivas unidades da federação, aí incluídos os órgãos constituídos e entidades públicas. Sinceramente, não conseguimos ver o que o Estado tem a ganhar com essa discriminação”, protestou Terto.
Após a leitura do relatório, já acolhida a emenda 14 (leia o teor abaixo), o Presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB/PB), definiu que a discussão e votação da PEC se dará na reunião da próxima quarta-feira (30/11), uma vez que o colégio de líderes definiu que a votação no plenário do Senado acontecerá na tarde do mesmo dia, conforme anunciado pelo presidente Renan Calheiros (PMDB/AL), e o 2º turno no dia 08/12 (quinta-feira).
