O presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF), Francisco Wilkie Rebouças Júnior, noticiou que foi recebido, junto a comitiva de Procuradores-Gerais e do presidente da Câmara Técnica do CNPGEDF, Ulisses Schwarz Viana, em audiência, ontem, 26, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski.
O CNPGEDF deu pronta resposta à solicitação de que o colegiado acompanhasse mais de perto as propostas legislativas que pretendem mudar o eixo da cobrança da dívida ativa da União, dos Estado e do DF e servir de indicativo para as Fazendas Públicas municipais. A preocupação da ANAPE é a falta de estrutura e disponibilidade orçamentária e financeira para assumir um problema ao qual hoje o Poder Judiciário não tem condições de dar resposta, mesmo gozando de ampla autonomia institucional. “Trazer o problema para a Administração Pública, sem se preocupar com o sistema de legalidade e vinculação tributária, com o regime de competências jurídicas e com a garantia de governança e gestão fiscal das PGEs, potencializará o problema ao invés de solucioná-lo”, alerta Terto.
O CNPGEDF levou a Lewandoviski as preocupações sobre a desjudicialização da cobrança da dívida ativa no âmbito dos estados e do DF. Segundo Wilkie, o Ministro deixou claro que reconhece as deficiências estruturais das PGEs de boa parte dos Estados e, por sugestão do Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, assentou que fará parceria com o CNPGEDF com a finalidade de demonstrar aos governadores a enorme importância da estruturação das procuradorias fiscais.
Wilkie informou ainda que o presidente do STF sinalizou que vai organizar a pauta de modo a permitir que os advogados públicos disponham de tempo razoável para se preparar para elaborarem os memoriais e sustentações orais.
