Procurador do Estado Ricardo Villarim falou sobre o tema em evento realizado no TCE/MG
No último dia 10 de outubro, o procurador do Estado de Minas Gerais Ricardo Agra Villarim proferiu palestra, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), durante o seminário “Transparência e Controle – o novo paradigma da Lei 13.019/14: Priorização do Controle de Resultados”. O evento, promovido pela Comissão Permanente do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Minas Gerais (OAB/MG), reuniu cerca de 200 pessoas, entre servidores públicos, advogados, representantes do Terceiro setor e estudantes . A Lei 13.019/14 versa sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, com a finalidade de interesse público.
Villarim falou sobre os desafios enfrentados pelo Estado na implantação da Lei n. 13.019/2014. O procurador do Estado é autor do Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil em Minas Gerais, obra escrita em coautoria com a procuradora do Estado, Thaís Belisário e que tem como objetivo fornecer aos servidores do Estado um estudo sobre o regime jurídico da Lei 13.019/14 e a sua aplicabilidade.
