Versão digital do jornal Estado de Minas veicula matéria sobre ação da APEMINAS
O jornal Estado de Minas, em sua versão online, repercutiu, no último dia 16 de maio, o pedido da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (APEMINAS) de exoneração dos ocupantes de cargos comissionados que são privativos de procuradores do Estado de Minas Gerais. As interpelações extrajudiciais/ofícios foram enviados a 31 Secretarias, Autarquias, Fundações do Estado, aos dirigentes máximos e também aos próprios ocupantes dos cargos. Foi dado o prazo de 15 dias para as imediatas providências.
A nomeação de estranhos aos quadros da Advocacia-Geral do Estado nestes cargos confrontam o artigo 132 de Constituição Federal e, após o envio dos ofícios, os responsáveis, ao tomarem ciência da ilegalidade, podem responder por improbidade administrativa.
Caso os notificados não sigam a orientação da APEMINAS, cópias dos ofícios serão enviados ao Ministério Público para a intervenção do órgão.
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