APEMINAS tomará medidas contra o Decreto 47.058/2016
A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais – APEMINAS vem a público demonstrar indignação e repúdio com o Decreto Estadual n° 47.058/2016, publicado no dia 15 de outubro de 2016, no Diário Oficial do Estado.
Trata-se de norma ilegal e imoral que, por meio da criação de uma procuradoria paralela, busca “driblar” as normas de controle de legalidade instituídas para preservar o patrimônio público mineiro.
Informamos que serão tomadas TODAS as medidas judiciais cabíveis para sanar tal manobra. A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais não medirá esforços para combater todo e qualquer ato de servidor que, com base em aludido normativo, venha a configurar exercício ilegal de atividade típica de Procurador do Estado.
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2016
A Diretoria da APEMINAS
