Matéria questiona obrigatoriedade de inscrição dos advogados públicos na OAB
A direção da ANAPE representada pelo Presidente Marcello Terto, a Presidente do Conselho Deliberativo Santuzza da Costa Pereira, o Diretor Administrativo e Financeiro, Helder Barros e o Presidente da APESP, Caio Guzzardi, representando a Comissão Nacional da Advocacia Pública, ao lado das entidades representativas do Movimento nacional pela Advocacia Pública, participou na terça-feira (23/06), do ato promovida pelo Conselho Federal da OAB contra a ação direta de inconstitucionalidade ADI 5334 que tramita no STF questionando a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB.
A cerimônia foi conduzida pelo vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia, representando o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Devido ao entendimento de que todos devem estar ligados à Ordem, sejam advogados públicos ou privados, os representantes das carreiras criticaram a ação, de autoria da Procuradoria-Geral da República, e disseram que um eventual acolhimento da tese do Ministério Público levaria ao esvaziamento de suas funções e à perda de prerrogativas profissionais, ameaçando o trabalho em defesa da cidadania.
“Em nenhum momento a Advocacia Pública deixou de contar com apoio da OAB. Estamos alertas para combater toda e qualquer medida que ofenda nossa dignidade e que comprometa nossa liberdade de atuação”, ressaltou Terto em sua manifestação.
Na oportunidade, Lamachia expressou a satisfação da OAB ao receber as diversas manifestações de advogados públicos no sentido de que todos devem permanecer ligados à Ordem. Segundo ele, a advocacia é una, sendo a OAB a casa dos advogados públicos, privados e da defesa da cidadania. “Qualquer ataque às prerrogativas profissionais dos advogados, públicos e privados, é, na verdade, um ataque à cidadania. E não podemos permitir isso”, afirmou Lamachia.
Durante o ato as entidades também destacaram a necessidade de fortalecimento das carreiras, com paridade de estrutura e remuneração em relação à magistratura e ao Ministério Público e independência técnica e de atuação. Tudo isso contribui, ainda segundo as entidades, para que haja no Brasil uma advocacia de Estado e não de governo.
Também participaram do ato o Presidente da APEPA, Paulo Klautau e o Procurador do Estado de Goiás, Carlos Oliveira.
