ANAPE traça medidas contra a aprovação da Proposta. Presidente da APEMINAS esteve presente
O presidente da APEMINAS Gustavo Chaves Carreira Machado esteve em Brasília, na última terça-feira (03/11) para participar de reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal (ANAPE). Em discussão, medidas estratégicas a serem tomadas contra a Proposta de Emenda à Constituição 80/2015, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS/MT).
Se aprovada, a PEC 80, além de admitir o exercício de atividades consultivas por servidores que não fizeram o concurso para o cargo de procurador do Estado, impõe a criação de procuradorias paralelas e concorrentes, para atender entidades da administração indireta, que podem ser extintas por lei, e consolida quadros que o artigo 69 do ADCT determinou que devem ser extintos assim que vagarem.
A reunião aconteceu no Conselho Federal da OAB. A classe está nacionalmente mobilizada, pois, a aprovação da PEC obrigaria estados como Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, que cumpriram integralmente a Constituição Federal, a criar “procuradorias autárquicas”, por algo que viola frontalmente o poder de auto-organização das unidades federadas, além de comprometer a unidade da atividade consultiva, em prejuízo da segurança jurídica.
Na próxima quarta-feira (04/11) acontece, na Câmara dos Deputados, mais uma audiência pública para debater a PEC 80/2015.
Homenagem a deputado
Ainda em Brasília, o presidente Gustavo Chaves Carreira Machado participou de homenagem dos procuradores de Estado ao deputado federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) em agradecimento ao apoio dado pelo parlamentar contra a PEC 80/2015.
