Os presidentes das associações estaduais, que na terça-feira (09/06), participaram da reunião do Conselho deliberativo da ANAPE, realizaram, durante a terça e a quarta-feira, intensa agenda de contatos com os Senadores de seus estados para pedir a derrubada da PEC 26/14, de autoria do Senador Jorge Viana (PT/AC), que veda o exercício da Advocacia aos Procuradores dos Estados e do DF.
O Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) recebeu a ANAPE e declarou que votará contra a PEC 26/14, em respeito à autonomia dos entes federados para estabelecer o regime de trabalho e à credibilidade dos seus advogados.
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) acredita no profissionalismo dos advogados públicos e garante apoio contra PEC 26/14. “O parlamentar reconheceu que as questões relacionadas a regime de trabalho estão na esfera do poder de auto-organização de cada ente federado. Não dá para recorrer à moralidade administrativa, pondo todos os advogados públicos sob suspeição dessa maneira, como se não conhecem os seus princípios ético-profissionais. “Podem contar comigo”, assegurou Acir Gurgacz.
A Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) também se posicionou contrária à PEC 26/14. Como advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, a senadora afirmou que os advogados conhecem os parâmetros éticos de atuação profissional e que a questão do regime de trabalho é competência de cada ente federado. Os desvios éticos, que são a exceção, devem ser combatidos, repreendidos e punidos, segundo a legislação profissional, administrativa, cível e penal existente.
Já o Senador José Medeiros (PPS/MT) sobre a PEC 26/14 observou: “Não se pode matar a vaca para acabar com o carrapato.” A proposta, além de demeritória nos seus fundamentos contra os advogados públicos, interfere no poder de auto-organização dos entes federativos de definir o regime de trabalho dos respectivos advogados.
Os Senadores Cassio Cunha Lima e Tasso Jereissati, expoentes do PSDB, hipotecaram apoio aos advogados públicos e defenderam que União, Estados, DF e Municípios deverão definir o regime de trabalho dos respectivos advogados.
Senador Magno Malta (PR/ES) diz que a atividade legislativa não pode se conduzir pela exceção no campo da moralidade. Malta foi enfático ao se posicionar contra a PEC 26. Para ele, a preocupação com casos em que advogados públicos possam vir a repassar informações para clientes privados inverte a lógica com a qual deve trabalhar o legislador. “Vamos ficar tratando de exceção? Temos que tratar a regra, pois sempre vai ter o joio”, afirmou Magno Malta. “Você se torna um bom advogado e é procurador, vai ser procurado pelas pessoas para ouvir a opinião, dar seu parecer. Um bom advogado faz isso. Acredito nessa forma de atuar: regra é regra. Vamos tratar da regra. Não temos que nos guiar pela exceção. Já estou com a definição contra o relatório do Aloysio Nunes (PSDB-SP). Contem comigo.”
Malta concordou que um advogado que se porta como pregado na justificativa não merece sequer estar inscrito na OAB. Essa presunção é indigna da profissão.
O Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) ao receber os dirigentes da ANAPE, APECE, APESE e APDF e declarou voto contrário à PEC 26/14 em respeito à autonomia dos Estados e DF e à credibilidade dos advogados.
