Comissão deve analisar matéria no próximo dia 29 na Câmara dos Deputados
Foi convocada para o próximo dia 29/5 (terça-feira), às 10h, na Câmara dos Deputados, reunião da Comissão Especial que analisa os Projetos de Lei 3123/2015 e 6726/2016. O primeiro, de autoria do Poder Executivo, disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. Já o segundo, oriundo da Comissão do Extrateto do Senado, regulamenta o limite remuneratório tratado no inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Após deliberação da Comissão Especial, a matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados.
O vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas) e 2º vice da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) Carlos Alberto Rohrmann acompanhou a tramitação da matéria no último dia 22, em reunião fechada da Comissão.
