Delegação mineira presente em evento que também marcou comemoração do Dia Nacional da Advocacia Pública
Aconteceu nesta terça feira (03/3), no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados, o Ato de relançamento da campanha da PEC 82/07, que trata da autonomia da Advocacia Pública. O ato foi promovido pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que reúne oito entidades representativas da advocacia pública nas esferas federal e estadual e contou com a presença de advogados públicos de todo o Brasil. O evento também serviu para homenagear o Dia Nacional da Advocacia Pública.
O presidente da APEMINAS Gustavo Chaves Carreira Machado, o vice Ivan Luduvice e os procuradores do Estado de Minas Gerais Ricardo Righi e Breno Rabelo estiveram presentes.
A PEC 82/07 foi aprovada por unanimidade no primeiro semestre de 2014 em Comissão Especial destinada à sua análise, cuja relatoria ficou a cargo do deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) e presidência, do deputado Alessandro Molon (PT/RJ). Desde então, aguarda para ser incluída em votação em plenário.
O deputado mineiro, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) também apoiou a PEC 82/07 e afirmou que compreende urgente o fortalecimento das Instituições Públicas. “A PEC é um avanço no fortalecimento da gestão pública e a probidade tão buscada nos dias atuais”, observou.
O presidente da ANAPE, Marcello Terto, em sua manifestação lembrou que das funções essenciais à justiça, a Advocacia Pública é a única que ainda não possui autonomia e, que são tolos aqueles que acreditam em uma Advocacia Pública submissa. “A equiparação institucional se constitui no aprimoramento das instituições públicas, pois a PEC 82/07 não significa apenas segurança jurídica, representa a segurança do cidadão brasileiro”, afirmou.
Ao referir ao momento de crise pelo qual passa o país, Terto destacou que a aprovação da PEC 82/07 é o instrumento ideal para o Brasil dar sinais concretos de que a realidade nacional pode ser mudada através da profissionalização e aprimoramento das instituições públicas.
A Proposta de Emenda Constitucional prevê a autonomia administrativa, orçamentária e financeira para a Advocacia da União, Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC pretende corrigir desequilíbrio constitucional, equalizando o tratamento institucional dispensado às chamadas funções essenciais à Justiça, uma vez que o Ministério Público e a Defensoria Pública, orbitando o Poder Judiciário, já possuem autonomia.
O ato visou conscientizar os parlamentares, nessa nova legislatura que se inicia, da importância da PEC para o sistema de justiça, a melhoria da gestão pública e, consequentemente, o atendimento de toda a sociedade, sendo a proposta como uma pauta positiva da Câmara dos Deputados
