A atuação permanente da ANAPE, por meio Presidente, Marcello Terto, e do 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, acompanhados dos presidentes da APESP, Marcos Nusdeo, e da APERJ, Bruno Hazan, nas duas últimas semanas, impediram graves retrocessos presentes desde a origem no PLP 257/2016, que trata do refinanciamento da dívida dos Estados, do DF e dos Municípios e exige deles contrapartidas para o aditamento contratual.
Na nova redação da minuta do substitutivo apresentado pelo Relator de Plenário do projeto, o deputado Esperidião Amin (PP/SC) acolheu as sugestões apresentadas pela ANAPE, que apresentou nota técnica sobre o tema (veja na íntegra no final).
A manifestação da ANAPE apontou que os incisos I e II do art. 4°, ao imporem limitações a autonomia dos Estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação, violavam a forma federativa de Estado, além de, no tocante ao inciso I, dispor sobre matéria já regulada na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18-23, da LC 101/2000) e, no concernente ao inciso II, trazer para o texto legal matéria que está sendo objeto de discussão na PEC 241/2016, que trata do Novo Regime Fiscal, instrumento legislativo próprio para dispor sobre o tema.
Quanto às propostas de alteração da LRF, a ANAPE e a assessoria parlamentar observaram aos parlamentares do bloco da minoria, que encaminharam as sugestões ao Relator, que a nova definição de despesa de pessoal, com a inclusão de prestação de serviços terceirizados e a contratação de pessoal de qualquer espécie, fragiliza todas as alegações de que se tratam de contratações de serviços e não de pessoal (nova redação proposta ao §1° do art. 18 da LRF).
Por sua vez, quanto à adoção de regime de caixa para a definição de despesa de pessoal, foi observado que a medida permite a manipulação de dados e relatórios, já que a imputação da despesa ficará a critério de pagador. Por fim, sobre a inclusão do inciso IV ao artigo 23, da LRF, foi observado que a proposta viola o direito adquirido dos servidores.
No início da noite da terça-feira (12/07), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de autoria dos Líderes, que solicitava a urgência na tramitação, por 335 votos favoráveis, 118 contrários e três abstenções. Com a aprovação, o projeto poderá ser deliberado diretamente em plenário e passará a tramitar nas comissões simultaneamente. A matéria já está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob relatoria do deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e, na tarde desta quarta-feira (13/07), será realizada audiência pública para discutir a matéria.
O projeto deverá ser votado no plenário da Câmara no mês de agosto, após o recesso.
